Dívida Pública e a Privatizações das Empresas Estatais do Setor Elétrico: o ajuste impossível – Resumo
Apesar da discussão sobre o processo de privatização do setor elétrico brasileiro ter sido enfocada nos conceitos de eficiência e concorrência para explicar a necessidade de reestruturação do setor, a importância da dívida fiscal nas três esferas de governo ( Federal, Estadual e Municipal), independente da via que se tomou para analisar este processo, tornou mais explícita a necessidade real de se transferir a propriedade dos ativos estatais para o setor privado.
A partir do segundo semestre de 1997 o aumento do déficit foi ainda mais significativo. De dezembro de 1996 para dezembro de 1997, o Setor Público registrou um déficit nominal de 6,0% do PIB e o saldo da dívida líquida elevou-se de 33,4% para 34,5% do PIB.
Entre dezembro de 1994 (quase seis meses de vigência do Plano Real) e dezembro de 1997 (três anos de vigência do Plano Real) a dívida mobiliária nas três esferas de governo, Federal, Estadual e Municipal passou de R$ 92,5 bilhões (a preços de dezembro de 1997) para R$ 268,3 bilhões. Em termos percentuais, significou um crescimento de 190% em termos reais.
Depois da crise asiática as privatizações das empresas estatais, sobretudo do setor elétrico e de telecomunicação transformaram-se na prática, em verdadeiras âncoras do Plano Real em substituição à âncora cambial. Como o estoque dessas empresas é finito, espera-se, com este nível de endividamento, que o setor público volte a absorver a poupança do setor privado para o seu financiamento num futuro muito próximo. Esta possibilidade tem preocupado os investidores estrangeiros, principalmente por causa do efeito que a questão fiscal tem sobre os preços chaves da economia, em particular sobre a taxa de câmbio.
Os dados revelam que no caso brasileiro o crescimento dos déficits fiscais a partir de 1994, não decorreu de aumentos de gastos primários. A principal variável a elevar o déficit total está no montante de pagamento de juros, cuja taxa de curto prazo em termos reais entre 1994 e 1997, atingiu a média de 22% ao ano contra um crescimento médio do PIB no mesmo período de apenas 3,4%.
Aproveitando-se das condições favoráveis em 1997, os governos estaduais e Federal reforçaram o compromisso com os Programas Estaduais de Desestatização-PED, momento em que os primeiros já haviam reduzido as pressões populares contra as privatizações das concessionárias e o último, inclusive, transformou o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, no maior financiador individual das privatizações . Destaca-se ainda a ausência de qualquer restrição institucional sobre a participação no capital das empresas privatizadas. “Pode-se até mesmo responsabilizar estes dois fatores pelo grande números de atores (players) que participaram dos leilões de privatização durante esta fase. Isto por sua vez acabou resultando em pagamentos de elevados ágios sobre os preços mínimos por parte das empresas compradoras, em função de espectativas de uma acirrada disputa nos leilões de privatização”(Cristiano, Souza Brasil e Hoffman-1998).
A disponibilidade de financiamento foi a principal alavanca das vendas das concessionárias estaduais. “As empresas têm arrematado as distribuidoras elétricas via alavancagem de recursos nos mercados financeiros, ao invés de aportarem capital próprio, ou seja, a experiência tem demonstrado que as empresas compradoras têm utilizado assiduamente o mercado de títulos de dívida, onde inicialmente arranjam um empréstimo de curto prazo”.(Cristiano, Souza Brasil, Hoffmann-1998).
A atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, foi decisiva para o alcance dos resultados da privatização em 1997. “As disponibilidades de financiamento concedidas pelo BNDES têm tido notável importância neste processo. O BNDES já destinou quantia superior a R$ 3 bilhões como forma de financiamento direto e compra de ações pela BNDES Participações. Estima-se que o total de recursos dessa instituição a ser direcionado para o setor elétrico poderá atingir R$ 14,3 bilhões até o final do processo de privatização” (Cristiano, Sarno, Souza Brasil e Hoffmann-1997). O BNDES já financiou 30% do total arrecadado com a venda das concessionárias estaduais, até a venda da Eletropaulo Metropolitana.
O caráter financeiro da privatização, apressou o processo de venda das estatais do setor elétrico de tal forma que somente em 1997 foram vendidas dez concessionárias distribuidoras de energia elétrica, mesmo sem qualquer norma que regulamentasse a concentração de mercado.
A transferência dos ativos públicos para as mãos privadas passou a ser o único trunfo nas mãos do setor público para resolver o problema de crescimento da dívida pública. As receitas obtidas no processo de privatização, além de financiar o déficit público sem a necessidade de emissão de dívida ou de moeda, é tida como capaz de reduzir o impacto do déficit sobre o estoque de endividamento.
Embora o governo federal já tenha destinado R$ 17,44 bilhões da receita de privatização no abatimento de dívida pública desde o início do Programa de Desestatização Nacional, a sua trajetória crescente, continua sendo a maior ameaça às pretensões das reformas liberalizantes comandadas pelo atual governo.
A mudança das expectativas em 1998, após a crise asiática dificilmente permitirá um bom desempenho na arrecadação de receitas do processo de privatização. Sem contar que o BNDES não terá as mesmas facilidades para financiar venda das distribuidoras de eletricidade dos estados menores da federação, previstas para o ano de 1988, assim com das grandes geradoras. A venda dessas últimas deverá exigir recursos que vão além das disponibilidades do BNDES, para continuar financiando a aquisição dessas empresas, conforme vinha fazendo. Isto por sua vez, deverá refletir no pagamento de ágios que foram bastante elevados e deverão cair ao longo da terceira fase, se a redução dessas fontes não forem compensadas por um aumento do financiamento externo via entrada de novos atores(players) de porte, inclusive com credibilidade para realizar grandes transações financeiras nos mercados nacional e internacional. Isto por sua vez deverá dificultar a intenção do governo que via nessa transferência uma forma de estabilizar a dívida líquida do setor público reduzindo o déficit nominal (6,0% do PIB em 1997) para algo em torno de 3% do PIB em 1998/99.
