Estatuto do Ilumina

(Com as modificações estabelecidas nas Assembléias Gerais de 11/03/1998,

CAPÍTULO I

Da Definição, Denominação, Objetivos e dos Princípios da Instituição

Art. 1.º O Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético – ILUMINA é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, apartidário e regido pelo presente Estatuto Social e pela Legislação em vigor.

§ 1.º A sociedade, neste Estatuto, ou em qualquer documento, será, doravante, apenas designada como ILUMINA.

§ 2.º O ILUMINA tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.º O ILUMINA tem por objetivo realizar e divulgar estudos estratégicos e desenvolver ações de interesse do Setor Elétrico em benefício do consumidor, respeitando-se padrões de qualidade e confiabilidade reconhecidos internacionalmente, adequados à realidade brasileira, bem como os seguintes princípios:

I Prevalência do interesse público na prestação de serviços de energia elétrica, independente da natureza do capital que os explore, dando prioridade, como objetivo principal, a busca permanente da implantação de empresas Públicas e Cidadãs, tornando viáveis e aprimorando continuamente instrumentos e mecanismos não estatais de controle e gestão da sociedade, através das suas entidades, dos consumidores e dos empregados, consagrados nos acordos de acionistas
.
II permanência na busca da qualidade na prestação de serviço, que deverá ser ofertada com preços justos, fruto de gestão empresarial, observando o controle e a gestão pública

III compromisso com a expansão da oferta de energia elétrica, possibilitando o atendimento aos variados segmentos da Sociedade, sem quaisquer discriminações;
IV compromissos com a Sociedade, no que respeita à preservação do meio ambiente, dos interesses e bens públicos;

V valorização do recurso humano pelo estímulo à sua formação, educação e desenvolvimento, inclusive no tocante à evolução tecnológica;

VI estímulo à produtividade, compartilhando resultados entre acionistas, consumidores e empregados;

VII Coerente e sempre subordinado ao estabelecido no Parágrafo I acima, estimular a participação no setor elétrico dos empregados, dos consumidores, das fundações de previdência privada e de grupos privados, através de investimentos diretos e/ou parcerias na expansão do sistema.

Art. 3.º Para o atendimento de seus objetivos institucionais, o ILUMINA atuará, diretamente ou através de terceiros, articulando-se com os Poderes constituídos da República e demais entidades da sociedade organizada.

§ 1.º Para realizar os seus objetivos, o ILUMINA poderá angariar recursos mediante convênios, com entidades públicas e privadas, bem como receber donativos e contribuições.

§ 2.º Com a finalidade exclusiva de alcançar seus objetivos, o ILUMINA poderá, ainda, comercializar produtos educacionais e culturais, tais como: livros, cartilhas, publicações periódicas, fitas gravadas de vídeo e de áudio, recursos telemáticos, etc.

CAPÍTULO II

Dos Associados

Art. 4.º São Associados Fundadores do ILUMINA todos os signatários da Ata da Assembléia Geral de sua constituição;

§ Único São associados do ILUMINA pessoas físicas e jurídicas que manifestem interesse de a ele se vincularem, desde que preencham a correspondente Ficha de Inscrição, tenham seu pedido aprovado pela Diretoria Executiva e não exerçam cargo remunerado ou emprego nesta Sociedade.

Art. 5.º O ILUMINA poderá promover a criação de Núcleos regionais, que a ele se associarão de forma autônoma e federativa. As atividades desenvolvidas pelos núcleos regionais deverão estar em sintonia com a programação básica estabelecida pelo ILUMINA atendendo, no entanto, as especificidade de cada região.
Art. 6.º Aos Núcleos regionais caberá uma parte das despesas incorridas pelo ILUMINA com os eventos de caráter nacional, em critério de rateio a ser estabelecido entre o ILUMINA e os Núcleos existentes.

Art. 7.º São condições para a constituição de um Núcleo:

I a adoção, em seu Estatuto, dos princípios e das normas estatutárias do ILUMINA;

II o reconhecimento do Núcleo por parte do ILUMINA;

III o acolhimento, no Estatuto do Núcleo, dos princípios irrevogáveis do Estatuto do ILUMINA que constituem seu fundamento ético e jurídico, quais sejam: a ausência da finalidade lucrativa, os princípios de gestão democrática, de plena participação, decisões em colegiado e transparência administrativa.

CAPÍTULO III

Da Assembléia Geral

Art. 8.º A Assembléia Geral regerá as atividades fundamentais do ILUMINA, e será constituída por todos os seus associados em pleno exercício de seus direitos e obrigações.

Art. 9.º Os Associados do ILUMINA reunir-se-ão em Assembléia Geral em Sessão Ordinária, uma vez por ano, em data previamente estabelecida pela Diretoria Executiva ou em Sessão Extraordinária, por convocação do Diretoria Executiva ou mediante requerimento de 1/3 de seus membros.

§ 1.º As Assembléias Gerais poderão deliberar:

I em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta de seus membros;

II em segunda e última convocação, meia hora após, com a presença de pelo menos 10% (dez por cento) de associados, ressalvados os casos de quorum especial previstos neste Estatuto;

§ 2.º Não sendo alcançado o quorum previsto no inciso II deste artigo , haverá uma convocação final, com intervalo mínimo de 5(cinco) dias , por edital publicado no Diário Oficial do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação , com a advertência de que será realizada com qualquer número de presença dos associados . Ficam ressalvados os casos de quorum especial previstos neste Estatuto.

§ 3.º A data, hora e local da reunião serão expressamente indicados no Edital de Convocação.

§ 4.º A convocação de que tratam os incisos I e II deste artigo se fará com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por carta registrada, ou com aviso de recebimento, enviada a cada um dos membros, ou mediante anúncio publicado uma vez, ao menos, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação.

§ 5.º Preside a Assembléia um de seus membros, escolhido por aclamação pelos demais

Art. 10 Compete à Assembléia Geral:

I eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;

II reformar o Estatuto, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim;

III aprovar o orçamento-programa anual;

IV aprovar o relatório de prestação de contas e o balanço referentes ao último exercício financeiro encerrado;

V eleger, como Associados honorários do ILUMINA, pessoas físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, tenham contribuído de modo relevante para o desenvolvimento do setor elétrico ou em favor dos princípios e objetivos do Instituto;

VI deliberar sobre assuntos que não estiverem regulados em lei, no presente Estatuto ou na ata da Assembléia de Constituição.

§ 1.º Os Associados não poderão votar por procuração.

§ 2.º Será admitido o voto por escrito, encaminhado à Diretoria Executiva, com Aviso de Recebimento, com antecedência mínima de 48 horas da primeira convocação da Assembléia., que será computado para fins de composição do respectivo quorum.

§ 3.º Para os fins dispostos nos Incisos I e II acima será exigida decisão por maioria de 2/3 dos associados , respeitada a presença mínima de associados na Assembléia Geral, conforme determina o inciso II do parágrafo 1.º do artigo 6.º .

CAPÍTULO IV

Do Conselho Consultivo

Art. 11 O Conselho Consultivo será composto de figuras expoentes da sociedade, com efetivo reconhecimento de benefícios prestados ao País.

Art. 12 O Conselho Consultivo reunir-se-á na sede da Entidade ou em local a todos antecipadamente informado.

Art. 13 Compete ao Conselho Consultivo do ILUMINA opinar sobre as diretrizes de estudos e trabalhos, e fazer as recomendações que julgue relevantes para as ações do ILUMINA.

CAPÍTULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 14 A Diretoria Executiva será composta de até 9 (nove) membros, mas que não poderá ser inferior a 5 (cinco), Associados do ILUMINA, eleitos pela Assembléia Geral. O mandato dos membros da Diretoria será de dois (2) anos, admitida a recondução para novo mandato, mas restringida a 2/3 dos Diretores.

§ 1.º A Diretoria Executiva deliberará sempre de forma colegiada sobre quaisquer ações estratégicas ou de expressiva relevância para o Instituto e/ou contempladas nos princípios de Instituto (Artigo 1º-Parágrafo I ).
A Diretoria Executiva reunir-se-á, formalmente, no mínimo, duas vezes por mês.

§ 2.º Os Diretores, além das atribuições naturais, serão responsáveis,
especificamente, através da escolha de um ou dois deles pelo
Colegiado, pelas seguintes áreas de atividade:

I administração da sede, dos empregados, compras, material de escritório etc., – controle contábil, administração financeira, convênios com bancos etc;

II contatos com: o congresso, empresários, sociedade civil, núcleos regionais e imprensa;

III elaboração de estudos, acompanhamento de projetos;

IV promoção de eventos, divulgação;

V prestação de serviços de Consultoria a entidades aprovadas pela Diretoria Executiva.

Art. 15 Compete à Diretoria Executiva, sempre por deliberação de Assembléia Geral ou em atendimento à disposição deste Estatuto:

I encaminhar ao Conselho Fiscal e, subseqüentemente, com o parecer deste, à Assembléia Geral Ordinária, o Relatório da Prestação de Contas e o Balanço do último exercício financeiro encerrado;
II convidar, para os efeitos do artigo 9.º deste Estatuto, os integrantes do Conselho Consultivo do ILUMINA;

III convocar as Assembléias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias;

IV aprovar a admissão de novos associados;

V estabelecer o quadro de pessoal, admitir, definir e fixar os níveis salariais dos empregados;

VI contratar e fixar honorários de Secretário Executivo, consultores, advogados e mandatários, definir termos de referência, prazos e demais condições de trabalhos contratados constituir advogados e mandatários, contratar consultorias e projetos, inclusive de divulgação, realizar, enfim, tudo o que for necessário para implementar as ações que lhe competem neste Estatuto, deliberar sobre a contratação de consultoria externa, definindo os Termos de Referência dos trabalhos, prazos e demais condições;

VII
movimentar através da assinatura de dois Diretores, escolhidos pelo Colegiado, contas bancárias, emitir cheques, títulos de crédito e outros;

VIII implementar as ações necessárias para o atendimento dos objetivos do ILUMINA, respeitados seu Estatuto e as deliberações da Assembléia Geral;

IX cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e outros Regulamentos aprovados;

X representar o ILUMINA , ativa e passivamente , em juízo ou fora dele;

XI proteger o patrimônio do ILUMINA;

XII alinhar as atribuições do Secretário Executivo.

CAPÍTULO VII

Do Conselho Fiscal

Art. 16 O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) Conselheiros, eleitos pela Assembléia Geral dentre os membros em pleno gozo dos seus direitos, com mandato simultâneo ao do Diretoria Executiva.

§ 1.º Serão eleitos, também, 3 (três) Suplentes para o Conselho Fiscal.

§ 2.º O Conselho Fiscal elegerá, dentre os Conselheiros, o presidente.

Art. 17 Compete ao Conselho Fiscal:

I fiscalizar toda a movimentação financeira do ILUMINA, quer de receita, quer de despesa;

II examinar a escrituração dos livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação específica;

III fazer relatório circunstanciado de quaisquer perícias levadas a efeito, encaminhando-o à Diretoria Executiva.

§ Único O Conselho Fiscal poderá solicitar à Diretoria Executiva do ILUMINA, mediante justificativa por escrito, o assessoramento de perito contador ou de firma especializada.

CAPÍTULO VIII

Dos Direitos e Obrigações dos Associados

Art. 18 Os associados em pleno gozo das prerrogativas que lhes assegura este Estatuto têm os seguintes direitos:

I votar nas eleições para os representantes da Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal ;

II desligar-se do Instituto a qualquer tempo, cumprindo todas as obrigações previamente assumidas;

Art. 19 Os associados têm as seguintes obrigações:

I cumprir o Estatuto, os regulamentos e disposições do ILUMINA;

II pagar as contribuições mensais estipuladas em Assembléia

CAPÍTULO IX

Do Patrimônio do ILUMINA: Administração e Responsabilidade

Art. 20 O patrimônio do ILUMINA será constituído de:

I donativos e legados;

II rendas, acaso existentes, de seus bens;

III contribuições de seus Associados Benfeitores ou, ainda, venda de objetos doados, com autorização de seus doadores.

Art. 21 Os associados de qualquer categoria, pessoalmente ou no exercício de qualquer mandato do ILUMINA, não respondem, individual ou solidariamente, pelas obrigações da Entidade.

§ Único Os trabalhos, estudos e ações do ILUMINA são de sua exclusiva responsabilidade.

Art. 22 Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não receberão remuneração pelo exercício do cargo.

Art. 23 Os associados, quer pessoa física, quer pessoa jurídica, não adquirem, a qualquer título, direitos sobre os bens da Entidade e, em caso da extinção do ILUMINA, nada poderão exigir.

CAPÍTULO X

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 24 O exercício do ano social terá início no dia primeiro de janeiro e findará no dia trinta e um de dezembro.

Art. 25 O ILUMINA mantém, nos termos da Lei, a escrituração de suas receitas e despesas em livros contábeis revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.

Art. 26 O prazo de duração do ILUMINA é indeterminado e só poderá extinguir-se por deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença de ao menos dois terços de seus membros e por maioria absoluta dos votos dos presentes.

§ Único Extinta a Entidade, os bens, acaso existentes, serão destinados pela Assembléia Geral a Entidades que tenham objetivos e finalidades semelhantes ao do ILUMINA.

Art. 27 Fica estabelecida uma Fase de Consolidação do ILUMINA, em período mínimo de 18 (dezoito) meses, contados da data da Assembléia de Constituição, até que se alcance o adequado funcionamento da Direção Executiva, dos Conselhos Consultivo e Fiscal.

§ 1.º Na Fase de Consolidação, a Diretoria Executiva poderá ser destituída por decisão de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com maioria absoluta dos votos dos associados com direito a voto.

§ 2.º No final da Fase de Consolidação, a Diretoria Executiva submeterá à Assembléia Geral uma proposta de revisão do presente Estatuto, com vistas a incorporar as alterações que se tornem necessárias para assegurar o funcionamento em caráter permanente do ILUMINA.