Modicidade fora de Moda? Lei 8987/95 – Lei das Concessões – CAPÍTULO II DO SERVIÇO ADEQUADO Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
Como temos alertado aqui, esses contratos ferem a lei das concessões. Se a lei é para valer, o serviço não é adequado pois não satisfaz as condições de modicidade tarifária. Se não é adequado não pode ser considerado concessão de serviço público, pois este, pressupõe a adequação. Se nada for feito… é porque a lei não pegou. Mais uma?
Empresa ganha e consumidor paga (Globo 29/10)
Ramona Ordoñez
O consumidor da Light vai pagar cerca de quatro vezes mais pelo seu aumento na conta de luz, a partir do próximo dia 7, porque a distribuidora decidiu comprar da termelétrica Norte Fluminense parte da energia que fornece aos seus clientes no Rio. Até agora, essa energia vem sendo comprada integralmente de Furnas, que cobra bem menos. Para se ter uma idéia desse impacto, o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a Light é de 6,15%. Se a energia fosse trazida de Furnas, o percentual seria de 1,27%.
A diferença desses percentuais, calculada pela ONG Ilumina, especializada em energia, se deve ao fato de que a usina termelétrica a gás Norte Fluminense venderá o megawatt/hora (MW/h) de energia para a Light, a partir do próximo ano, a R$ 133,19, enquanto o preço de Furnas é de R$ 76,03 o MW/h.
Mas por que, afinal, a Light decidiu pagar mais pela energia que distribui? Simples: além de ter autorização para repassar o preço mais alto para as tarifas, ela está fazendo um bom negócio porque compra a energia de uma empresa que pertence ao seu grupo controlador. A Norte Fluminense, que está em fase final de construção, pertence à estatal francesa Electricité de France (EDF). Ou seja, os franceses pagam com uma mão e recebem com a outra. A Aneel autoriza. E o consumidor paga por isso.
O secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Maurício Tolmasquim, diz que o caso da Light não é isolado, mas fruto da atual regulamentação do setor:
– Isso é um absurdo. É legal, mas imoral. Os contratos estão sendo respeitados.
As regras permitem que concessionárias comprem energia de empresas do mesmo grupo, ou até de si próprias, ainda que pagando mais caro, admite Tolmasquim. Com isso, algumas delas estão deixando de comprar energia a um preço bem menor de geradoras estatais e garantindo o fornecimento (e o faturamento) de empresas do mesmo grupo.
Leilões garantiriam melhores condições
O diretor de Finanças da Light, Paulo Roberto Pinto, afirma que o investimento na térmica Norte Fluminense foi feito na época do programa emergencial de térmicas e foi incentivado pelo governo, que estava preocupado em diversificar a matriz energética do país. Na época, o governo Fernando Henrique, para estimular esses investimentos, lançou o Programa Prioritário de Termelétricas (PPT), que garantiu às concessionárias a compra de energia de empresas próprias ou do mesmo controlador.
– Ao comprar parte de sua energia da Norte Fluminense, a Light está apenas cumprindo o compromisso assumido lá atrás, com o aval do governo. Por isso, não se pode comparar a energia de Furnas com a da Norte Fluminense. São momentos e realidades diferentes de mercado – explica Paulo Roberto.
Outro caso é o da Coelce, no Ceará, que está adquirindo a energia da Central Geradora Termelétrica Fortaleza (CGTF), do mesmo grupo controlador, por R$ 153,98 o MW/h. Em troca, deixou de adquirir a energia oferecida pela Chesf a R$ 54,70 o MW/h.
Além dos fluminenses e dos cearenses, o consumidor gaúcho também está pagando a conta das regras que vigoram nesses contratos. A AES Sul está comprando energia da térmica de Uruguaiana, do seu grupo controlador, por R$ 111 o MW/h. Em compensação, deixou de comprar energia da Tractebel por R$ 72,38 o MW/h.
Tolmasquim explica que, no modelo do setor que está sendo proposto pelo Ministério de Minas e Energia, essas políticas não serão mais permitidas. Segundo ele, todas as novas concessões serão feitas por meio de leilão – assim, ganhará quem oferecer a menor tarifa.
Pelas regras em vigor, de acordo com a lei 9.648, de 1998, a cada ano, desde 2002, as distribuidoras podem comprar livremente no mercado 25% do total da sua energia (é a chamada descontratação). Ou seja, não precisam mais contratar apenas das geradoras estatais (Furnas, Chesf e Eletronorte). Com isso, abriu-se caminho para que as distribuidoras comprassem energia de companhias do seu próprio grupo controlador. A partir de 2004, outros 25% serão descontratados. Parte dessa energia está sendo comprada das termelétricas a gás e não mais das hidrelétricas, a maior parte estatais.
O diretor da Ilumina, Carlos Augusto Kirchner, não concorda com o secretário Maurício Tolmasquim. Na sua opinião, os contratos de compra de energia elétrica das térmicas podem ser questionados judicialmente. Para o executivo, a compra de energia mais cara vai contra o Código de Defesa do Consumidor e representa uma infração contra a ordem econômica porque permite lucro abusivo de um determinado grupo.
– A Aneel se perdeu em suas regulamentações e permitiu que deixasse de ser cumprida uma cláusula que consta de todos os contratos de concessão de serviço público de distribuição – disse Kirchner, ao destacar que os contratos prevêem que as concessionárias deverão comprar a energia ao menor custo.
O consultor do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), de São Paulo, Marcos Pó, explica que até pouco tempo o instituto não sabia do impacto sobre as tarifas da energia que está sendo gerada pelas termelétricas a gás. Mas quer mais esclarecimentos.
– Estamos pedindo maiores informações à Aneel e pretendemos solicitar ao Ministério de Minas e Energia que tome providências, porque isso é um escândalo – afirmou Pó.
Um executivo da Aneel, por sua vez, explicou que a agência já conseguiu evitar muitos casos de aumentos absurdos nas tarifas por causa dos preços da energia gerada pelas térmicas e adquirida pelas concessionárias. No entanto, ele admitiu que a agência não pode fazer muito mais porque os contratos estão totalmente amparados por lei.
Plano de emergência para as térmicas gerou distorções
O temor de que o país viesse a enfrentar uma crise no abastecimento de energia elétrica – o que acabou acontecendo em 2001, com o racionamento – fez com que o governo passado criasse o Programa Prioritário de Termelétricas (PPT), pelo decreto 3.371, de 24 de fevereiro de 2000. O objetivo era estimular os investidores privados a construírem termelétricas a gás natural para assegurar o fornecimento de energia nos anos seguintes. Inicialmente, o PPT previa a construção de 49 termelétricas, mas só 17 saíram do papel. Mesmo assim porque a Petrobras entrou como sócia minoritária nos projetos.
O programa oferecia uma série de vantagens para reduzir o risco dos investidores. Havia, em contrato, a garantia do fornecimento do gás natural pela Petrobras no prazo de 20 anos, e o financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). As empresas tinham ainda a garantia de comprar o gás ao preço máximo de US$ 2,58 por milhão de BTUs (medida internacional do gás). Além disso, só sofreriam o repasse da variação cambial nos preços do gás uma vez por ano. A Petrobras arcava com a diferença. Outra garantia era o repasse dos custos da energia para o consumidor por 20 anos.
O que as distribuidoras fazem hoje é unir a possibilidade de comprar os 25% de energia fora das geradoras estatais (descontratação) à compra dessa energia em termelétricas de seus controladores.
Descontratação poderia resolver o problema
Já o presidente da Eletrobrás, Luiz Pinguelli Rosa, acha que a negociação deveria ser o melhor caminho para se tentar solucionar a questão. Ele também acredita que o Ministério de Minas e Energia poderia, por exemplo, suspender essa descontratação de energia. Os próximos 25% de energia deverão ser descontratados em janeiro de 2004. Ou seja, a partir dessa data, metade da energia consumida no país poderá ser comprada pelas concessionárias livremente e a preços mais altos, se elas assim desejarem.
O secretário-executivo da Ilumina, Renato Queiroz, ressalta que a descontratação de energia está causando sérios prejuízos às geradoras estatais. Queiroz explica que Furnas já tem descontratados atualmente cerca de 1.600MW. O executivo estima que Furnas deverá ter em 2004 um prejuízo de nada menos R$ 2,2 bilhões, devido a essa sobra de energia. Este ano a geradora já está com 1.600MW de energia sobrando, ou seja, descontratada. E para o próximo ano a previsão é ainda mais pessimista: a empresa deverá ficar com mais 1.800MW que não serão vendidos.
– Este é um grande problema porque, além de o consumidor fazer pagar pelo custo maior dessa energia, representa também graves prejuízos para as geradoras. Isso é um risco para os futuros investimentos – afirma Queiroz.
