Câmara avalia projeto de lei que proíbe cobrança de tarifas mínimas de energia
Com a proposta, empresas deverão cobrar somente os serviços efetivamente utilizados pelo consumidor
Agência CanalEnergia
O projeto de lei 6724/06, do deputado Carlos Nader (PL-RJ), que proíbe as concessionárias de água e energia elétrica de cobrar tarifas e taxas de consumo mínimo, tramita na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que as empresas são autorizadas a cobrar apenas pelos serviços efetivamente utilizados pelo consumidor. O projeto determina ainda que as concessionárias infratoras estarão sujeitas à multa de 200 a 3 milhões de Ufirs.
A proposta tramita em conjunto com o PL 1110/03, do Senado, que impede a cobrança de tarifas referentes a serviços que não tenham sido realmente prestados. Os projetos tramitam em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara.
