Uma alternativa para a energia nacional
A formulação de um pensamento cumpre etapas sucessivas as quais não podem ser aleatoriamente dispostas, ou seja, é preciso que primeiro: haja pensadores; segundo: existam instituições que patrocinem tais pensadores; terceiro: haja divulgação pública das idéias e, quarto: apareçam opiniões diferentes[i]. Do debate surge a luz.
A propósito do artigo intitulado “Aos totalitários de todos os partidos”, elaborado pelo presidente do “Instituto Acende Brasil”, surge uma boa oportunidade para uma opinião divergente, passadas as etapas anteriores à formação do pensamento.
Não há qualquer dúvida quanto às perspectivas antagônicas sobre a participação do Estado na economia quando se defrontam liberais e não liberais. São, efetivamente, opiniões que podem convergir quanto aos objetivos colimados, mas que frontalmente divergem quanto aos meios para alcance destes objetivos. E daí, a ideologização do debate torna-se mandatória, porque indispensável e insubstituível. Defender um ou outro caminho é se por a favor ou contra uma determinada ideologia.
Em assim sendo, cumpre entender as razões para a existência do Estado. Cabe a ele, Estado, manter a segurança interna, defender-se contra as ameaças externas e, sobretudo, buscar e zelar pelo bem-estar da sua população. Mas o Estado como ser não existe; o que existe são pessoas que formulam, interpretam e executam as razões da sua existência, isto é, cabe ao Governo, às pessoas que constituem o Governo, fazer com que tais objetivos sejam cumpridos. Desta forma não é raro a interpretação de que Governo e Estado são a mesma coisa. Não são.
Cabe às pessoas que compõem o Governo bem saber a diferença entre a ética da convicção e a ética da responsabilidade. Para a primeira a convicção está acima dos interesses plurais do povo, denotando uma característica egoísta e acesa do poder. Para a segunda, os ganhos plurais são mais importantes. E uma das causas da não resposta adequada do governo ao bem-estar do povo está no desconhecimento das éticas acima referidas, quando atua apenas com a ciência da ética da convicção. E isto é muito grave.
Em todos os sistemas econômicos há o risco deste desconhecimento pelos governantes, razão pela qual o problema não está, neste caso, no sistema em si, mas no preparo e no caráter do Governo. A obtenção de privilégios deve ser combatida e, se possível, mitigada da sociedade, sejam eles do setor privado ou do público. Não obstante, na política econômica liberal os privilégios ao setor privado são muitos e pior, concentrados nas elites que via de regra formulam e respondem (muitas vezes só quando querem) as leis estabelecidas. Há claramente uma distorção da ética da responsabilidade quando escanteiam ou colocam na marginalidade a maioria do povo. Entende como privilégio inominável melhores salários, garantia de aposentadoria digna, assistência social, para o que só seria defensável se obtido numa disputa “meritória” eliminando todos os demais concorrentes. Seria o “estado natureza” definido por Hobbes, “o homem o lobo do homem”.
Aos Governos verdadeiramente democratas impõe-se o constrangimento das minorias serem governadas pelas maiorias, por livre consentimento daquelas, significando que as pessoas, por livre arbítrio, consentem em perder parte da sua liberdade em prol da máxima convivência pacífica. Desta forma, perda de parte da liberdade individual é algo natural e hoje totalmente assimilado pela sociedade, haja vista que muitos nem se dão conta de tal fato. Daí também, confundir regime totalitário com sistema socialista ou regime democrático com sistema capitalista, é uma aberração, via de regra muito em uso pelos liberais.
O Abade de Saint Pierre dizia que “nas relações entre o forte e o fraco, a liberdade escraviza e a lei liberta”. Tal assertiva é uma abominação para os liberais. Ademais, desde o ano 200 da nossa era, o Talmude já disciplinara no sentido de que “uma comunidade será considerada responsável pelos roubos e assassinatos cometidos na vizinhança, por não ter sido capaz de evitar a pobreza ao seu redor”. [ii] Isto, todavia, não significa que o Estado seja a resposta para tudo, o que seria muita pretensão. Mas significa a necessidade de uma instituição como ente regulador e disciplinador. Até agora, desde o Tratado de Westphalia (1648), tal instituição tem sido o Estado com suas falhas e omissões, típicas dos seres humanos que o compõe. E, por serem falhos os seres humanos, também não se pode crer que as sociedades se auto-regulem numa espécie de laissez-faire, pois a dominação do mais forte tornar-se-ia uma ampla estrada para a escravidão dos mais fracos.
Não se pode, assim, dar oportunidades iguais a todos sem uma atuação forte do Estado, seja regulando as ações, seja mesmo participando e atuando como investidor. A história assim demonstra nos países hoje considerados desenvolvidos. Alexander Hamilton, logo após a independência dos EUA, adotou uma política protecionista; as ações de Roosevelt no pós depressão de < />
Por essência o homem é um animal político(Aristóteles). Desta forma afirmar que empreendedores privados não são políticos é uma meia verdade, se for considerado que político é só aquele que tem mandato. Observe-se que há empreendedores que são políticos com mandatos e há aqueles que não detém mandatos. Consequentemente, o documento Agenda 2020 pode ser, e mesmo é, um documento político-ideológico, independentemente dos números do investimento. É seguramente ideológico porque defende um modelo não estatal, diferentemente da nossa opinião, que é ideológica, e pugna pela maior participação do Estado no contexto energético nacional. E essa idéia tem fundamento não na busca de privilégios ou na alternativa totalitária, mas na crença de que o Estado Democrático, se bem dirigido, com quadros competentes, com objetivos centrais acima das disputas partidárias, é consideravelmente mais justo, distribuidor da riqueza e melhor capacitado para implementar o alcance do bem-estar do seu povo. Não se deve denegrir a participação do empreendedor privado, que é sempre bem vindo para participar do crescimento de uma nação, desde que não esteja a serviço unicamente da busca do lucro, ou formulando alternativas para a implementação do capitalismo selvagem, sem compromisso com o desenvolvimento social.
Daí defendermos o “Estado Eficiente”, objeto que o documento referido também defende, possível de ser alcançado através do massivo investimento na educação, dando oportunidade a todos, mas não um Estado responsável unicamente por tudo. A participação da sociedade se faz necessária, oportuna e obrigatória na verdadeira democracia, inclusive na fiscalização dos atos do Governo.
No contexto convém registrar o argumento liberal de que os não liberais são contra a regulação e que esta só passou a existir em meados dos anos 90 da década passada. É outra meia verdade. De fato a regulação existe desde o advento do Código de Águas, inicialmente com a denominação de Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), posteriormente DNAEE (Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica). Se tal órgão não teve uma atuação totalmente eficaz, não se pode dizer que foi ineficaz. Particularidades políticas inclusive quanto à liberdade democrática impediram seu bom desempenho. Mas em um estado democrático o modelo DNAEE poderia, como pode durante algum tempo, exercer eficazmente suas funções. Regulação independente, de fato, não existe. O que é ser independente? Quais os limites da independência? E se existe limites, não é independente. Para ser independente precisaria que seus componentes fossem pessoas totalmente sem ideologias. Como o homem é um ser político por excelência, não há como obter tal independência. O que se critica no atual órgão regulador – ANEEL-, é a sua subserviência ao investidor privado, com notáveis prejuízos ao consumidor, haja vista o caso de Pernambuco. Portanto a atuação da ANEEL não se dá como órgão independente, mas como uma agência comprometida com o lucro do investidor privado, em detrimento do aspecto social que a energia elétrica detém. Altere-se o comportamento, mude-se o foco, atribua-se uma análise de juiz efetiva, nada a obstar à ANEEl,. Pelo contrário, deve ser fortalecida da visão social que toda e qualquer sociedade verdadeiramente democrática deseja e almeja.
Quanto à remuneração do investimento custa crer que no Brasil se considere normal remuneração de 15% quando nos Estados desenvolvidos e liberais não se concebe mais do que 5% ao ano. Pode-se argumentar que por ser um país ainda em desenvolvimento 5% é pouco, haja vista um mercado ainda incipiente e passível de bruscas alterações. Não obstante, no modelo anterior a remuneração de
José Araújo Pereira
Diretor do ILUMINA-NE.
