A Revisão Tarifária para os consumidores da CELPE (PE)
Os consumidores de energia elétrica da CELPE tiveram uma grande vitória com a expressiva atuação da sociedade civil e do governo do Estado de Pernambuco. Em sua última reunião a diretoria colegiada da ANEEL-Agência Nacional de E. Elétrica, examinou o pedido para a Segunda Revisão Tarifária solicitado pela concessionária e concluiu que será aplicado um reajuste médio de -1,08% (menos 1,08%), de forma diferenciada por classe de consumo. Os consumidores de Baixa Tensão (residenciais), por exemplo, terão uma redução de 4,42% nas suas contas. Vejam o quadro abaixo.
O ILUMINA-NE participou ativamente da luta dos consumidores, na pessoa de nosso companheiro Eng. José Antonio Feijó, conforme já foi amplamente noticiado nesta página.
Reproduzimos abaixo a Resolução da Aneel e alguns comentários da imprensa de Pernambuco.
ANEEL
Aprovado índice final de revisão tarifária da Celpe (PE) . 22/04/2009 A diretoria colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou hoje (22/04) o índice final da segunda revisão tarifária periódica da distribuidora Companhia Energética de Pernambuco (Celpe). As novas tarifas entrarão em vigor no próximo dia 29 para 2,8 milhões de unidades consumidoras em 185 municípios de Pernambuco e na cidade de Pedra do Fogo, na Paraíba. O efeito médio da revisão é de – 1,08% (negativo)e será aplicado de forma diferenciada por classe de consumo. Confira os índices que serão incorporados às faturas de energia:
O índice final resultante do processo de revisão incorpora as contribuições apresentadas durante a audiência pública documental iniciada no último dia 18 de fevereiro e encerrada em 20 de março, e as contribuições apresentadas no dia 19 de março, data em que foi realizada uma audiência pública presencial em Recife. O resultado é consequência do aumento dos custos não-gerenciáveis* (parcela A), com destaque para aumento dos custos com a compra de energia e encargos setoriais. Não foram considerados nesta revisão os componentes financeiros decorrentes do repasse da última parcela do diferimento da primeira revisão tarifária da distribuidora (ocorrida em 2005) e o passivo da Revisão Tarifária Extraordinária de 2004. Esse custo será considerado nos próximos processos tarifários. A diferença entre o efeito médio da revisão apresentado em audiência pública (5,44%) e o índice aprovado hoje (- 1,08%) deve-se, entre outros motivos, a uma redução da parcela do cálculo referente aos custos gerenciáveis pela concessionária, a uma redução na previsão de gastos com encargos setoriais, e à retirada dos componentes financeiros relativos à primeira revisão tarifária de 2005 e Revisão Tarifária Extraordinária de 2004. Os documentos relativos à proposta estarão disponíveis no perfil “A Aneel”, no link Audiências/Consultas/Fórum/Audiência Ano 2009do endereço eletrônico www.aneel.gov.br.O processo de revisão tarifária realizado pela Aneel nas distribuidoras de energia está previsto nos contratos de concessão com o objetivo de obter o equilíbrio das tarifas com base na remuneração dos investimentos das empresas voltados para a prestação dos serviços de distribuição e a cobertura de despesas efetivamente reconhecidas pela Aneel, de forma a promover a modicidade tarifária na defesa do interesse público e o equilíbrio econômico-financeiro dos agentes que prestam os serviços de energia. É aplicada nas concessionárias de distribuição a cada quatro anos, em média. A revisão tarifária é feita de acordo com metodologias aprovadas após realização de audiência pública, portanto amplamente discutida pela sociedade. A Aneel executa sua própria avaliação para evitar a transferência de valores e investimentos indevidos para a tarifa. Além disso, a Agência realiza fiscalizações que avaliam o aspecto econômico-financeiro e contábil das concessões. Vale ressaltar ainda que todos os processos da Aneel são públicos e seus atos fiscalizados periodicamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O segundo ciclo de revisão tarifária, iniciado em 2007, se encerra este ano com a realização do processo de 18 distribuidoras. —————— * Custos não–gerenciáveis – São os custos que envolvem os serviços de geração e transmissão, como compra e transporte de energia, e são apenas repassados para a tarifa de energia. Envolve também o pagamento dos encargos setoriais. | |||||||||||||||||||||||
MATÉRIAS – DIARIO DE PERNAMBUCO – 23.04.09 | |||||||||||||||||||||||
MATÉRIAS – DIARIO DE PERNAMBUCO – 23.04.09
Conta de luz terá redução de 4,42% este mês
Ajuste na tarifa vale para 2,8 milhões de clientes residenciais da Celpe. Índice negativo é o primeiro desde a privatização em 2000
Mirella Falcão
Pela primeira vez, em quase uma década, o consumidor vai ser beneficiado com uma redução na conta de luz em Pernambuco.
Ontem, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou uma redução de 4,42% na tarifa de 2,8 milhões de clientes residenciais da Celpe. Os novos valores entram em vigor no próximo dia 29. Desde que a companhia foi privatizada, em 2000, os processos de reajuste e revisão da tarifa resultaram em alta na conta de energia. Para a revisão deste ano, inclusive, um novo aumento da ordem de 5,44% havia sido divulgado, o que traria um impacto de 1,57% para as residências. Mas, por pressão do governo do estado, que chegou a criar um grupo de estudo para acompanhar a revisão, e da população, a Aneel reconsiderou o aumento, favorecendo o consumidor.
A tarifa, que hoje custa em torno de R$ 0,49 por kWh (quilowatts-hora) com os impostos, vai baixar para R$ 0,47. Na prática, significa uma economia de R$ 2 para cada 100 kWh consumidos. É mais ou menos isso que a aposentada Maria do Carmo Chaves, 80 anos, deixará de pagar na conta de luz de maio. Com um consumo mensal de 97 kWh, Maria do Carmo passará a desembolsar R$ 45,60 em vez dos atuais R$ 47,53. Para ela, que tem muitos gastos com remédios, qualquer economia é bem-vinda. “Essa queda de R$ 2 é pequena, mas é melhor que subir R$ 2. Se até os ricos estão reclamando do preço da energia, o que dirá os pobres? Já foi o tempo em que a conta de luz era muito barata”, conta a aposentada.
Maria do Carmo tem razão. Em um levantamento do governo do estado, com base em relatórios da Aneel, desde a privatização da Celpe, a conta de luz subiu 132,73% para os consumidores residenciais. Enquanto isso, no mesmo período, o IGP-M, o INPC e o IPCA acumularam alta de 107,41%, 80,53%, 74,48%, respectivamente. Isso porque a conta de luz passou por sucessivos reajustes desde de 2001 (veja quadro na página B2). Mas por que a energia sofreu uma queda neste ano?
Histórico – Em 2008, a Celpe diminuiu o índice de perdas acima da meta (era esperado um percentual de 16% e ficou em 15,98%) e ampliou a arrecadação de 99,01% dos clientes para 100,54% (significa que, além de todos os consumidores terem pago as contas, a empresa ainda conseguiu regularizar faturas em atraso). O resultado foi tão bom que a receita da Celpe ficou acima da requerida pela Aneel, o que contribuiria para um abatimento na conta de luz. No entanto, isso não iria acontecer. A Aneel chegou a divulgar um aumento da ordem de 5,44% (sendo 1,57% para os residenciais) porque havia ainda duas últimas parcelas referentes à compra da energia da Termopernambuco em 2004 e à revisão tarifária de 2005 (que por ter sido muito alta, precisou ser parcelada), que totalizavam cerca de R$ 200 milhões. Por conta da pressão da população e de vários órgãos do governo do estado, durante o processo de consulta pública da proposta de revisão, ontem, a Aneel decidiu prorrogar o pagamento desses passivos e, assim, o índice da revisão ficou negativo.
Pressão do governo faz Aneel rever alta na luz
CONQUISTA // Estado considera vitória redução de índice para reajuste na conta de energia
Para o governo do estado, este foi mais um round vencido na queda de braço com a Celpe. Logo após a suspensão da cobrança do resíduo de 2005 no mês de janeiro, devido a uma ação do Procon-PE e da Procuradoria Geral do Estado, o governo criou um grupo de trabalho, designando seis secretarias para acompanhar de perto a revisão tarifária. Usando argumentos técnicos, o grupo atacou vários custos considerados para o aumento da conta de luz e chegou a pedir uma redução média de 10,79%. A Aneel não atendeu todo o pleito, mas autorizou a queda média de 1,08%, revertendo-se em -4,42% para os clientes residenciais. Mas só o fato da Aneel rever todos os índices divulgados para consulta pública já foi considerado uma vitória.
“Em todos esses anos, nunca houve uma variação tão significativa da proposta que entra para consulta pública e que é depois aprovada na reunião de diretoria”, afirma o diretor do Instituto Ilumina, José Antônio Feijó. Para João Bosco Almeida, secretário de Recursos Hídricos e presidente do grupo detrabalho que acompanhou a revisão tarifária, conseguir a primeira negativação para o cliente residencial foi uma conquista muito importante. “Vai beneficiar a maior parcela de consumidores que são os residenciais. Não fosse a ação do governo, haveria um aumento de de 1,57%”, comenta.
Vale ressaltar que o governo do estado é hoje o maior consumidor da Celpe. “A Compesa e os órgãos públicos estaduais gastam R$ 200 milhões por ano com energia”, conta o secretário. A maior parte das contribuições foram apresentadas à Aneel, em uma audiência pública presencial que discutiu a revisão da tarifa, no dia 19 de março. Mas na última segunda-feira, dois dias antes da reunião da Aneel que decidiria o percentual definitivo da revisão, o governo deu sua última cartada. Fez um pedido de reconsideração de um dos passivos, no valor de R$ 37 milhões, referente à compra de energia da Termopernambuco, em 2004. “Foi feita uma revisão tarifária extraordinária, antes da primeira revisão tarifária da companhia em 2005. A própria Aneel já se posicionou contra o pagamento desse passivo”, explica o procurador geral do estado, Tadeu Alencar. “Como a Aneel adiou o pagamento do passivo e ainda vai analisar o nosso pedido, achamos que ainda há chance de cancelar essa cobrança”, diz Alencar.
Celpe – O adiamento do pagamento dos passivos não agradou a Celpe. Antes da reunião de diretores da Aneel, o advogado que representou a empresa, André de Sampaio, afirmou que a Celpe entraria com ação na Justiça caso a agência postergasse o pagamento nesta revisão. O advogado ainda contestou a legitimidade das contestações do governo do estado em relação à revisão de tarifa. A Celpe não comentou decisão. Apenas a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica: “A Abradee manifestou estranheza e preocupação com a decisão da Aneel de diferir uma parcela do reajuste de tarifas da Celpe que deveria ser de 8%. Não houve nenhum fato extraordinário que justificasse a decisão”.
Fonte: Relatórios, votos e resoluções da Aneel |
ILUMINA
Convém registrar que os valores desconsiderados pela ANEEL na aprovação final do índice de revisão, o que provocou a redução em relação ao índice antes submetido à Audiência Pública do dia 19/03, foram exatamente aqueles questionados pelo ILUMINA no documento entregue à Agência Reguladora naquela ocasião.
Registre-se ainda que tais custos já haviam sido diferidos do reajuste de 2008, porém com a ANEEL consignando expressamente que a postergação estava sendo feita ‘em vista da modicidade tarifária e evitando sobressaltos na tarifa.’
Agora,o comunicado da ANEEL não oferece nenhuma justificativa específica para a não consideração dos referidos valores nesta revisão, limitando-se a informar burocraticamente que ‘Esse custo será considerado nos próximos processos tarifários’. Isto não significa garantia de que será ‘incluido’.
Este fato permite inferir-se que o assunto estará sendo devidamente reexaminado ao longo deste ano e, tal como defende fundamentadamente o ILUMINA e o próprio Governo de Pernambuco, os citados custos poderão vir a ser excluidos definitivamente, no todo ou em parte, inclusive reduzindo-se as parcelas já cobradas sob o mesmo título nos anos de 2005, 2006 e 2007. Para isto não faltam argumentos técnicos e regulatórios, tal como foram consigniados no documento apresentado à ANEEL pelo ILUMINA, intitulado ‘Os Faturamentos e o Lastro da Termopernambuco’.
