Reproduzimos abaixo as notícias publicadas na imprensa de Pernambuco, sobre a queda-de-braço:
DIARIO DE PERNAMBUCO – Recife, 28 de Maio de 2009.
Decisão judicial reduz tarifa da conta de energia
Queda de braço // STF cassa liminar da Celpe e cliente residencial passa a ter redução de 4,42% na fatura a pedido do governo
Mirella Falcão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a liminar concedida à Celpe, que provocou um aumento de 3,64% nas contas das residências e de até 12,20% para as indústrias, desde 29 de abril. A partir de agora, passa a valer a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que reduz a tarifa de energia em 1,08%, em média, sendo – 4,42% para o segmento residencial. A decisão, que foi motivada por uma ação com o aumento não prevêa devolução até que haja uma decisão definitiva enão é retroativa. Ou seja, quem já pagou a conta de energia e recebeu a fatura também deve pagar e esperar um posicionamento da Justiça sobre o reembolso.
Segundo a Celpe, quase todos os clientes receberam a conta de luz com o aumento (os números, no entanto, não foram divulgados). Em geral, o reajuste foi proporcional, sendo aplicado sobre o período após o dia 29 de abril. Por exemplo, se a leitura do medidor ocorre a cada dia 15, a alta de 3,64% será em cima do consumo entre 29 de abril e 15 de maio. A reportagem procurou a Celpe para que a empresa orientasse os consumidores sobre o pagamento da conta da luz. A companhia, entretanto, diz que só vai se pronunciar após ser notificada da decisão. O site do STJ informa que um telegrama foi enviado à empresa ontem (27/5), às 10h38.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) afirma que a companhia será obrigada a reduzir a tarifa assim que receber a notificação. Dessa forma, o consumo que for registrado nas residências, a partir de hoje (29/5), sofrerá queda de tarifa de 4,42%. Será uma economia de R$ 3 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos, em relação ao aumento aplicado em 29 de abril. Antes da revisão, a tarifa era R$ 0,49 por kWh (com os impostos). Após a liminar da Celpe, subiu para R$ 0,50. Com a decisão do STJ, o custo por kWh ficará em torno de R$ 0,47. A orientação da agência é que o consumidor pague a conta de luz deste mês, mesmo que ela tenha vindo com o aumento.
Somente quando houver uma decisão definitiva sobre a questão, caso seja desfavorável à Celpe, haverá reembolso para o consumidor. O procurador geral do estado, Tadeu Alencar, explica que a Celpe ainda pode recorrer da decisão do STJ. Além disso, a decisão do Superior vale apenas para suspender a liminar, que é uma decisão provisória até que a questão seja apreciada nos tribunais – o que ainda não ocorreu.
Indústria terá impacto menor
Energia // Há 20 dias governo do estado tenta cassar liminar da Celpe
“A Justiça foi feita”, afirma o procurador geral do estado, Tadeu Alencar. Há 20 dias, o governo do estado tenta cassar a liminar da Celpe, sendo este pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a terceira ação na Justiça com este propósito. A suspensão da liminar deixou o segmento industrial aliviado. Ao contrário do segmento residencial, as indústrias não terão redução, mas o impacto na conta será menor. A revisão que entrou em vigor no dia 29 de abril tinha um efeito médio de 11,46%. Agora será apenas 4,86%.
O governo do estado impetrou o pedido de suspensão da liminar na Justiça antes mesmo da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que só fez o pedido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no último dia 14. Tanto a ação do governo do estado, quanto a da Aneel foram indeferidas pelo TRF-1. Na segunda-feira da semana passada, o governo do estado já havia entrado com um recurso para que o assunto fosse apreciado pela corte especial do TRF-1. Só que, como essa reunião só aconteceria em junho, o governo do estado decidiu apelar para uma instância superior. “Enquanto essa liminar continuava em vigor, o consumidor pernambucano estava sendo prejudicado. O estado tinha urgência em resolver essa situação”, afirma Tadeu Alencar.
“A medida adotada pela Aneel parece satisfazer o interesse público no presente momento e também levar em conta as necessidades financeiras da concessionária. Evidencia-se, assim, a preservação da economia pública e da continuidade do fornecimento de energia elétrica de forma adequada e satisfatória”, justifica o ministro Cesar Asfor Rocha, ao suspender a liminar deferida pelo juiz da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. “O ministro teve uma sábia decisão. Em momentos anteriores, quando determinações da Aneel penalizaram o consumidor, a decisão da agência era mantida porque era considerada soberana. Agora que os consumidores seriam beneficiados, deveria ocorrer o mesmo”, defende Ricardo Essinger, vice-presidente da Federação das Indústrias de Pernambuco (Fiepe).
A cobrança da Celpe para a alta tensão é dividida em três níveis. A maior parte dos consumidores são da classe A4 (2,3 a 25 kV), que reúne quase cinco mil empresas, entre comerciais e industriais. Esta faixa teve alta de 11,41% e com a suspensão da liminar o aumento será de 4,12%. O grupo A3(69 kV), que 47 clientes, saiu de um aumento de 12,20% para 7,89%. Para classe A1 (acima de 230kV), que tem cinco consumidores em Pernambuco, a alteração foi de uma alta de 7,80% para um impacto de +6,26%. (Mirella Falcão)
Confusão de R$ 198 milhões
Toda a confusão na Justiça começou quando a Aneel decidiu postergar um montante de R$ 198 milhões, que seriam considerados no custo da tarifa deste ano. Para evitar uma alta significativa, especialmente para a indústria que está sofrendo com a crise, a alternativa encontrada pela Aneel seria jogar este montante no reajuste de 2010. Sem os R$ 198 milhões, a conta de energia teria uma redução e a Celpe ainda teria uma receita de R$ 2,43 bilhões. Mas a companhia não aceitou e obteve uma liminar na Justiça para que o montante fosse incluído neste ano. Por isso, no momento em que a revisão de tarifa entraria em vigor, no dia 29 de abril, em vez de cair, a conta subiu.
De onde vem este montante? O processo de revisão tarifária ocorre a cada quatro anos e este é o segundo, após a privatização. Na primeira, em 2005, foi aprovada uma alta de 36%. O contrato com a Termopernambuco (que pertence ao Neoenergia, mesmo grupo da Celpe) foi um dos componentes que pesaram no índice. Como ficaria muito oneroso, foi acordado que a revisão ficaria em 24,43%. Em contrapartida, nos três anos seguintes, seriam somados aos reajustes um percentual em torno de 8%. Isso foi feito em 2006 e em 2007, mas não em 2008, ficando pendente um montante de R$ 161 milhões.
O mesmo ocorreu com a última parcela da Revisão Tarifária Extraordinária de 2004, uma revisão que ocorreu antes da primeira revisão tarifária – gerando controvérsias e sendo, inclusive, objeto de ação na Justiça até hoje. Neste ano, a Celpe reclamou alguns custos com a compra de energia que não foram considerados e o pedido foi aceito pela Aneel. O passivo foi divido em quatro parcelas. Mas, no ano passado, a Aneel decidiu jogar a última parcela de R$ 37 milhões para 2009, pois o cenário deste ano apontava para uma redução de tarifa e assim desoneraria a conta de luz em 2008. No entanto, ocorreu o contrário. Os gastos com a compra de energia subiram. Veio a crise e a Aneel entendeu que uma alta agora traria reflexos negativos para a indústria. A Celpe, defendeu na Justiça que a decisão se deu por pressão do governo do estado. (M.F.)
