ALTERAÇÃO DE ESTATUTO DA CHESF
Os Movimentos VIVA CHESF e CHESF SEMPRE enviaram no dia 19 de novembro de 2010 aos presidentes do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva da CHESF a mensagem a seguir transcrita :
Sr. Ubirajara Meira – Presidente do Conselho de Administração da CHESF
Sr. Dilton da Conti – Presidente da Diretoria Executiva da CHESF
Prezados Diretores e caros Chesfianos :
As entidades que coordenam os Movimentos VIVA CHESF e CHESF SEMPRE conseguiram acesso à Proposta de Alteração de Estatuto enviada à ANEEL e encaminharão na próxima semana correspondência ao EXMO. SR. PRESIDENTE LULA , solicitando que ele determine o cumprimento das diretrizes, orientações e determinações que constam do Ofício 605/2010-MME .
No entretempo, submetemos o texto da Proposta de Estatuto à análise de especialistas em Direito Empresarial, deles recebendo valiosos subsídios que reforçam nossa discordância com alguns pontos dessa Proposta .
Entendemos que o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva da CHESF defendem os legítimos interesses da empresa e do Nordeste, e como tal os consideramos aliados do VIVA CHESF e CHESF SEMPRE .
Coerentes com essa visão fazemos as colocações a seguir, antecipando eventuais questionamentos na Justiça, o que não é nosso desejo e certamente não será confortável para a Holding .
1. Artigo 4º , Inciso J – Não aplicável a referência a qualquer Conselho (nem mesmo ao da CHESF), pois tal competência já consta de Artigo específico do Conselho de Administração;
2. Artigo 21º, diversos Incisos – Retirar as exigências de autorização do CA da ELETROBRAS ou aprovação da ELETROBRAS
O proposto ofende a Lei 6.404/76 que estabelece no seu Artigo 138 que o CA é o órgão de Administração da Companhia, estando acima dele somente a AG nos termos do Artigo 121. A intervenção legal da Controladora deve ser feita pelo seu voto em AG ou pelos seus representantes no CA da Controlada. Qualquer disposição ( inclusive estatutária ) diferente disso, é ilegal e passível de AÇÃO POPULAR ou AÇÃO CIVIL PÚBLICA ( Para essa segunda alternativa, já fizemos os primeiros contactos com o MP para identificar a existência de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos em jogo, o que enseja AÇÃO CIVIL PÚBLICA ) .
Senhores Presidentes: Foram esses os aconselhamentos jurídicos que agregamos aos nossos Movimentos e que por obrigação de lealdade agora divulgamos .
Aproveitamos ainda para externar nossa preocupação quanto a uma possível atuação da ELETROBRAS, em flagrante desrespeito ao OFÍCIO 605-MME, articulando a criação de uma diretoria unificada das Controladas, sediada no Rio de Janeiro, colocando nas sedes de cada uma das Controladas, superintendentes para “cumprir ordens”
Atenciosamente
VIVA CHESF CHESF SEMPRE
