Estado de São Paulo 25/6/99
Justiça continua impedindo leilão da Cesp
Cronograma de venda da estatal depende da cassação de liminar obtida por município paranaense JÔ PASQUATTO Uma liminar concedidada em ação civil pública movida pelo município de Porecatu (PR) está impedindo o governo paulista de prosseguir no processo de privatização das hidrelétricas da Companhia Energética de São Paulo (Cesp).
A ação, segundo informações do departamento jurídico da Cesp, impede o registro da cisão da empresa na Junta Comercial de São Paulo, o que impede a transferência de patrimônio e a realização dos leilões das três geradoras oriundas da divisão da estatal: Paranapanema, Tietê e Paraná. Sem o registro, o governo paulista não pode dar continuidade ao processo de privatização no setor elétrico.
Já foram privatizadas nos últimos dois anos a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), a Eletropaulo, a Comgás e a área de distribuição de energia da Cesp, vendida com o nome de Elektro. Problemas jurídicos, no entanto, estão impedindo a venda do setor de geração de energia da estatal mais endividada do País. Na semana passada a Procuradoria Geral do Estado conseguiu derrubar cinco liminares que estavam emperrando a venda das hidrelétricas da Cesp, mas uma outra liminar, no Estado do Paraná, continua impedindo a privatização. A Cesp entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Paraná, no dia 3 de junho, pedindo o efeito suspensivo da liminar concedida na comarca de Porecatu.
Preocupações – A Cesp recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná para tentar cassar a liminar e definir o edital de venda das três geradoras. O município de Florestópolis (PR) também entrou com ação semelhante, já cassada. Além dessas duas cidades, outros municípios localizados na região da bacia da usina da Capivara estão tentando entrar com ações contra a Cesp, com o mesmo argumento: a cisão iria enfraquecer o patrimônio da empresa, que não teria como honrar compromissos ambientais.
A queixa é idêntica à de municípios do Mato Grosso de Sul, que perderam recente uma batalha judicial no Supremo Tribunal Federal (STF). Outros municípios do interior de São Paulo também estão preocupados, temendo que o futuro concessionário privado venha a dificultar a operação das eclusas das hidrelétricas da hidrovia Tietê-Paraná. Recentemente, vários prefeitos e empresários do interior passaram a pressionar o governo paulista para que fossem incluídos nos editais cláusulas que garantam a operação das hidrovias e a exploração dos reservatórios e suas margens para projetos turísticos e de agricultura irrigada.
No caso do Mato Grosso do Sul, por conta da construção da usina e eclusa de Porto Primavera existe um acordo de proteção ambiental entre os dois governos, feito com acompanhamento do Ibama. O governo paulista já gastou cerca de R$ 500 milhões para compensar os danos ambientais na região.
