Se concordar com os princípios aquí enunciados e desejar apoiá-los , faça cópias desta folha e entregue-as a amigos . Adesões individuais ou coletivas podem ser comunicadas pelo e-mail ilumina@ilumina.org.br , ou pelo fax (021) 286-4931 – ILUMINA .
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DECLARAÇÃO DA CIDADANIA, SOBRE AS PRIVATIZAÇÕES
O programa de privatizações do governo federal , apoiado por alguns governos estaduais , é , na verdade , um processo de alienação do patrimônio público , motivado por questões de interesse imediato de grupos privilegiados , ignorando aspectos de natureza técnica , econômica , ambiental , ética e social . Tal programa sequer chegou a ser clara e lealmente exposto ao eleitorado , durante a campanha que elegeu os atuais governantes . Se o fosse , é provável que as urnas tivessem revelado outro resultado .
Portanto , nós , cidadãos esclarecidos , repelimos , por intelectualmente desonesta , a justificativa para o programa , oferecida pelo atual Presidente da República e seus Ministros ; qual seja , a de que "o governo está fazendo o que foi prometido na campanha eleitoral vitoriosa" . Esta afirmação constitui um agravo à inteligência , à memória e ao bom senso de qualquer cidadão consciente de seus direitos . Não a aceitamos .
Foi a coletividade – com pesados impostos e à custa de um processo de acumulação de renda forçado pela política de salários reprimidos, em ambiente inflacionário – que financiou , ao longo de muitas décadas , a aquisição ou a construção de todos os componentes do patrimônio que este governo deseja alienar . Ao transferir para grupos privados o controle da infra-estrutura de serviços públicos básicos , como eletricidade , abastecimento de água , etc. , o governo estará privando a coletividade da legítima aspiração de se ressarcir dos sacrifícios com que arcou , para implantá-la . O ressarcimento viria na forma de ampliação e modernização dos serviços ; reinvestimentos em projetos ambientais e , ainda , tarifas acessíveis , possibilitadas pela depreciação contábil de ativos físicos de sistemas cuja idade média é elevada .
É um imperdoável equívoco estratégico alienar-se , em favor de investidores e especuladores , nacionais ou estrangeiros , o controle de monopólios naturais , como os serviços de eletricidade . Isto significa permitir que grupos privilegiados nos vendam a eletricidade gerada em nossos rios ; usando , para isso , usinas hidroelétricas e sistemas de transmissão e distribuição construidos com dinheiro público .
Igualmente grave é a alienação de empresas públicas detentoras de monopólios estratégicos , para a exploração de recursos do sub-solo .
Tem este governo o direito de fragmentar e comprometer , através de privatizações , sob evidente pressão de banqueiros e especuladores , um patrimônio público amealhado ao longo de inúmeros governos que o precederam ? – Esta é a questão que se coloca . É uma questão essencialmente ética , profundamente enraizada nos princípios da justiça e do direito natural das pessoas . Ou seja , nos princípios que devem nortear a elaboração da Constituição e das leis , e pelos quais devem ser orientados os atos de qualquer governo , para serem válidos . Não importa que juizes federais de segunda instância cassem liminares de ações populares e ações civís públicas , propostas por grupos expressivos da sociedade civil organizada , em defesa do patrimônio da sociedade , contra interesses imediatistas de certos grupos . Se as ações voltam-se contra atos de governantes responsáveis pela nomeação dos juizes , todo o processo fica eticamente comprometido . Torna-se espúrio , do ponto de vista da justiça , em sentido lato . Portanto , deve ser anulado , por ameaçar o direito da cidadania .
Assim , qualquer cidadão tem o direito de , oportunamente – num contexto político-econômico mais justo , e com base em legislação efetivamente emanada da vontade geral , como estabelece o Parágrafo Único do Artigo 1º da Constituição – empreender todas as gestões que se fizerem necessárias para declarar nulos de pleno direito os atos dos atuais governantes , voltados para a alienação de parcelas do patrimônio público , sejam elas quais forem . Tais atos só poderiam legitimar-se caso fossem referendados em consultas públicas , precedidas de minuciosas campanhas informativas , com equilíbrio de tempo nos meios de comunicação , para que se manifestem as diversas opiniões , sobre cada caso . Note-se que , há quase uma década , os principais veículos de divulgação escrita e eletrônica , ao abordarem o assunto , dedicam a maior parte do tempo à propaganda , direta ou subliminar , do chamado programa de desestatização , em estravagantes e onerosas campanhas , financiadas com recursos públicos . Por conseguinte , o justo equilíbrio de informações só poderia ser atingido depois que igual tempo fosse dedicado às opiniões divergentes .
elaborado por Joaquim Francisco de Carvalho, membro do ILUMINA.
