COMENTÁRIOS DO ILUMINA AO ARTIGO DO CBIE SOBRE
AGENDA POSITIVA (*)
Estes tempos que vivemos hoje em dia são mesmo tempos surpreendentes! Surpreende-nos sobremaneira (a nós da diretoria do Ilumina) tudo que está vindo à tona quanto às atividades ilegais e ilícitas por parte de integrantes do Poder Legislativo, Poder Executivo e cúpulas partidárias, atividades estas que têm se comprovado aos poucos, destinadas à obtenção de recursos/financiamentos para campanhas eleitorais e compra de votos e (in)consciências de Deputados da Câmara Baixa (alguma relação com baixarias !?).
Assim, não deveria surpreende-nos também que pudéssemos ler, nestes tempos surpreendentes, um artigo na imprensa tão diametralmente oposto ao que avaliamos acerca do novo modelo do setor elétrico brasileiro. Neste texto da CBIEE não conseguimos encontrar uma frase sequer com a qual pudéssemos não discordar…
Antes, porém, de nos debruçarmos mais no assunto, nos parece necessário fazer um esclarecimento/ressalva: muito embora seja sempre o que nos pauta, nunca é demais ressaltar que o Ilumina não tem qualquer procuração para defender ações do governo (qualquer que seja ele), do PT ou de entidades A ou B. Não é este seu papel. Nos cabe, sim, defender posições no setor energético brasileiro, em função do conhecimento e vivência que temos deste importante setor e tendo em conta apenas o interesse público.
Quanto ao artigo em pauta, nos parece que a CBIEE, ao criticar o “discurso ideológico do PT”, que, no entender dos autores, prevaleceu na elaboração do novo modelo do setor elétrico, estes mesmos autores lançam mão o tempo todo, a seu turno, de discurso ideológico para criticar o que, ao final de todo um processo de negociação intensa com a sociedade (agentes do setor elétrico, entidades de classe e o Congresso Nacional em última instância), surgiu como sendo o novo “marco regulatório do setor elétrico brasileiro”. Este marco regulatório ou novo modelo do setor elétrico brasileiro foi promulgado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República certamente não mais com um rótulo “do PT” mas sim “do país”, já que foi negociado e consensado com toda a sociedade da forma mais completa possível num regime democrático. Mas, para não ficarmos apenas nesta avaliação global sobre o artigo ora em discussão, vamos tratar, ponto por ponto, do que nos levou a generalizarmos na frase anterior como sendo discurso ideológico dos autores, senão vejamos:
a- no texto do artigo é dito que “… as causas dos problemas dos anos 90 permanecem sem solução ainda hoje. Questões como a postergação dos repasses aos consumidores do efeito da variação cambial sobre as tarifas de Itaipu e das revisões tarifárias, o papel das térmicas, bem como o ambiente regulatório que desestimula a entrada de investimentos privados, continuam sem perspectivas de resolução.”;
b- em seguida o artigo fala que “Durante toda a campanha eleitoral os responsáveis pela área de energia criticaram ferozmente a política de privatização do governo anterior, responsabilizando-a pelo apagão de 2001. Ao eleger de maneira preconceituosa o programa de privatização como o grande vilão, o PT equivocou-se no diagnóstico dos problemas do setor e partiu para um novo modelo que, até agora, não conseguiu dar sinais econômicos adequados ao investidor privado”.
c- e, ainda, é colocado que “Ao privilegiar o discurso ideológico, o governo baseou o seu modelo no tripé tarifas populistas, esvaziamento da Aneel e centralização das decisões no âmbito do Ministério de Minas e Energia (MME). Como resultado, o fantasma do apagão voltará a assombrar o país entre 2009 e 2010, senão antes.”,
Quando os autores dizem tais coisas, discordamos plenamente, já que as causas dos problemas dos anos 90 foram, fundamentalmente, a falta de planejamento e conseqüentemente da “referência planejada” de obras de expansão no setor elétrico para evitar o que, inevitavelmente no ambiente neo-liberal do governo anterior, acabou se dando, que foi o racionamento forçado de 2001/2002.
Racionamento este que, aliás, convém lembrar, o governo passado tentou de início imputar à “má vontade de São Pedro” em não nos mandar as tão necessárias chuvas para “irrigar” os reservatórios das usinas hidroelétricas então existentes.
E disto (não da má vontade de São Pedro, mas sim do planejamento adequado da expansão) o novo modelo do setor elétrico brasileiro, gestado durante o ano de 2003 e aprovado pelo Congresso Nacional em março de 2004 cuidou com especial carinho. O planejamento voltou a ter a importância que sempre deveria ter, inclusive com a criação de um órgão específico para planejar a expansão do setor, que é a EPE (Empresa de Pesquisa Energética). Além disso, houve a criação de um outro órgão ligado ao MME (Ministério de Minas e Energia, ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e ONS (Operador Nacional do Sistema), órgão este que cuida do “monitoramento da segurança” do sistema elétrico. Este foi chamado de CMSE (Comitê de Monitoramento da Segurança do Sistema Elétrico) no novo marco regulatório, e que olha com lupa todos os aspectos ligados ao risco de déficit de atendimento ao mercado consumidor e ao andamento das obras de expansão.
Vale citar também os empreendimentos de expansão da geração que ocorreram no antigo modelo, e que não equacionaram, no âmbito do poder concedente, as necessárias licenças ambientais para atender à legislação de proteção ao meio ambiente existente no país. Com isso as obras tiveram vários problemas para serem executadas, pois antes das mesmas serem realizadas era necessário obter tais licenças ambientais, pela legislação em vigor. Esta tarefa de obtenção de licenças ambientais ficou ao encargo dos empreendedores que venceram as licitações, o que causou grandes problemas, embaraços legais e atrasos na execução destas obras. No novo modelo isto não mais se dará, pois os empreendimentos de expansão da geração que forem licitados já terão as licenças ambientais prévias obtidas no âmbito do Poder Concedente antes de se realizar o processo licitatório. Caberá aos ganhadores dos empreendimentos licitados apenas se preocuparem em fazer as obras, segundo as determinações ambientais definidas nas licenças prévias obtidas pelo Poder Concedente.
Já com os leilões da expansão do sistema de transmissão (que, a bem da verdade, já vinham desde o modelo antigo mantendo vivo, de forma precária e tênue, o muito pouco de planejamento que existiu no modelo neo-liberal), o passivo de linhas de transmissão e capacidade de transformação vêm sendo sistematicamente eliminado nos três últimos anos. Este passivo da expansão da transmissão, tão necessária ao sistema elétrico brasileiro, se acumulou na década de 90 pelos erros do modelo anterior, e não por preconceito ou demagogia tarifária de A ou B.
E isto (os leilões da expansão do sistema de transmissão) tem se dado com intensa participação e interesse do capital privado (os leilões de novas linhas de transmissão têm sido super-concorridos). Onde está então o desestímulo a entrada de investimentos privados?? E tanto é verdade que este passivo de expansão do sistema de transmissão tem sido eliminado recentemente que tal fato pode facilmente ser comprovado pela “tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST)”, que tem crescido substancialmente em função do acréscimo de remuneração a estas novas instalações de transmissão da rede básica do sistema interligado. Esta tarifa é cobrada de todos os agentes acessantes do sistema de transmissão (concessionárias de geração, distribuição, consumidores livres), não obstante as fortes reclamações dos mesmos quanto ao aumento dos encargos tarifários. Onde está então a demagogia das “tarifas populistas“ denunciada no artigo?
Os autores falam das “tarifas populistas”, sobre as quais já nos manifestamos mais acima. Estará esta demagogia então no leilão de venda de energia por parte das geradoras às concessionárias de distribuição, onde vence quem oferecer os menores preços até completar o mercado das distribuidoras (através dos chamados leilões reversos)? Só que num ambiente de mercado, com diversos agentes privados, não é razoável supor que serão ofertados lances de preços que levem aos vencedores do leilão ter prejuízo!! Os leilões de energia velha que ocorreram até agora não podem servir de parâmetro para os preços que se estabelecerão nos leilões de energia nova daqui para frente (o primeiro está marcado para dezembro deste ano). Isto é consenso entre todos os agentes importantes do setor elétrico…
E mesmo nos leilões de linhas de transmissão que já ocorreram tem havido deságios enormes em relação aos preços de referência (de até 50 porcento). E isto não tem impedido de haver disputas acirradas a cada novo leilão de transmissão que acontece. Estarão todos praticando atos populistas e irresponsáveis? Achamos que não, e imaginamos que o mesmo se dará nos leilões que ofertarão energia nova (para atender ao mercado de 2.010 em diante). Logo veremos os resultados do primeiro destes leilões de oferta de novas usinas, que ocorrerá em dezembro de 2.005.
E ainda cabe ressaltar que este mecanismo de leilões reversos (vencendo os menores preços ofertados) do novo modelo do setor elétrico é a necessária proteção aos que são os mais vulneráveis e fracos de toda esta cadeia, que são justamente os consumidores cativos das concessionárias de distribuição (nós pobres mortais consumidores residenciais, rurais, pequeno comércio e indústria). Estes não podem optar pelo seu fornecimento de energia elétrica, ficando anteriormente no modelo neo-liberal à mercê de tarifas estabelecidas pela concessionária distribuidora de sua região, em função dos arranjos que a mesma fazia para comprar a sua energia de geradoras ou “self-dealing”, que ficou proibido por lei daqui para a frente. Já os grandes consumidores industriais, os chamados consumidores livres, podem optar pelo seu fornecimento, tendo condições no mercado de buscar os preços mais convenientes
Ainda quanto à falta de planejamento da expansão da geração e transmissão, que ocorreu no modelo neo-liberal do setor elétrico brasileiro, cremos que ficou muito claro para todo mundo já em maio/junho de 2001 que não haveria como escapar de um gigantesco racionamento no país (como realmente vimos e sentimos em nossa pele e nossos bolsos!). E contra fatos, todos hão de convir, não há argumentos contrários. O racionamento havido terá sido “preconceito” do PT, de ONG´s, de entidades de classe ou da sociedade como um todo contra as privatizações do governo passado? Sem comentários…
Quanto ao esvaziamento da Aneel, em que se basearam os autores para fazer esta afirmação? Terá sido no fato de o MME ter reassumido seu papel de Poder Concedente no setor energético (e não apenas no setor elétrico), papel este legalmente constituído? Novamente, sem comentários…
d- Em relação à questão do gás natural, os autores afirmaram no artigo que “Os problemas de oferta de gás só começarão a ser amenizados após o início da produção na bacia de Santos, que deverá ocorrer no final de 2008 ou início de 2009. Enquanto isso, a instabilidade institucional na Bolívia não deve ser enfrentada através do desestimulo ao crescimento do consumo, como foi propugnado pelo MME, e sim pela busca por novos supridores, sejam eles internos ou externos, como, por exemplo, via a importação de gás natural liquefeito. Na realidade, essa crise pode se transformar em oportunidade para se atrair para o Brasil o investimento de empresas que estão redimensionando seu planejamento na Bolívia. Para isso, o país deve remover as incertezas regulatórias e dar maior transparência às regras do mercado de gás natural. O país necessita de imediato de um marco legal que dê segurança aos investidores na expansão das reservas e da infra-estrutura de transporte e distribuição de gás natural.”
Como combustível para as usinas termoelétricas, é verdade que atualmente não há como despachar simultaneamente todas as térmicas que usam este insumo, pois não haverá atualmente combustível para todas elas. Mas medidas no âmbito do Ministério das Minas e Energia e de empresas vinculadas ao mesmo estão sendo tomadas para tratar deste problema, bem como dos demais pontos acima apontados, como a elaboração da Lei do gás natural. O projeto Malhas da Petrobrás, que está destinando um volume de investimentos imensos na construção de ampliações da rede de gasodutos do país também deve ser citado neste sentido.
O Ilumina também acha que não será através do desestimulo à utilização deste insumo energético que estes problemas se solucionarão. Mas esta foi uma declaração infeliz de um integrante da equipe anterior do MME e que recebeu imensas críticas de entidades do setor e de governos estaduais. Quanto à busca de novos supridores de gás natural, soluções para tanto estão sendo procuradas, como as conversações a nível presidencial entre os países do Cone Sul para a construção de um anel de gasodutos desde o Peru até o Brasil, passando pelo Chile, Argentina e Uruguai. Também a utilização do gás natural da província de Urucu no Amazonas poderá ser empregada na geração termoelétrica em Manaus que poderia ser transmitida para o sistema interligado quando ficar concluída a linha de transmissão Tucuruí-Macapá-Manaus-Boa Vista, prevista no planejamento da expansão existente.
Enfim, procuramos tecer uma série de comentários em cima das colocações feitas no artigo da CBIE, não de forma apaixonada, partidária ou corporativa, mas levando em conta o conhecimento das ações que profissionais sérios estão desenvolvendo no setor energético brasileiro.
(*) O artigo se encontra nesta mesma seção com o título “Artigo do CBIE”
