STF decide manter regras para o setor elétrico
Juliano Basile, Valor13/10/2006
Depois de mais de dois anos de discussões, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) resolveram garantir as regras do governo Lula para o setor elétrico, editadas por medida provisória quando a legislação e jurisprudência do STF vedavam essa fórmula. O tribunal, porém, rendeu-se à estratégia do fato consumado.
Coincidentemente, os ministros indicados por Lula para o STF – Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto e Ricardo Lewandowski – votaram a favor do modelo. O placar pró-governo foi completado por Nelson Jobim, ex-presidente do STF, que já se aposentou do tribunal, e pela atual presidente, Ellen Gracie, que havia pedido vista do processo em março de 2005 e retomou, na quarta-feira, o julgamento.
Já os ministros Gilmar Mendes, Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello concluíram que o governo cometeu erros formais graves na forma de editar as regras para o setor.
Em dezembro de 2003, o governo baixou as medidas provisórias 144 e 145. A primeira estabeleceu o marco regulatório do setor elétrico, enquanto a segunda criou a Empresa de Pesquisa Energética. O PSDB e o PFL ingressaram com ações no tribunal contra as MPs.
O argumento principal dos dois partidos é que o artigo 246 da Constituição proíbe a edição de MPs sobre o uso do potencial hidráulico brasileiro. Como as MPs trataram do assunto, era grande o risco de serem derrubadas pelo STF. Para evitar o problema, o governo conseguiu, em março de 2004, a aprovação, no Congresso, das medidas provisórias, transformadas em duas leis: a lei 10.847, que regula a atividade da Empresa de Pesquisa Energética, e a lei 10.848, que fixou as regras gerais para o setor. As leis funcionariam como uma espécie de seguro: garantiriam as regras do setor elétrico se o STF derrubasse as MPs.
A estratégia foi duramente criticada pelos ministros. “Fico com um sentimento de perplexidade”, disse Gilmar Mendes. Segundo ele, o governo sabia que o Supremo tinha uma orientação contra a edição de MPs para determinados assuntos, mas desafiou o tribunal.
“Há responsabilidade forte da Advocacia-Geral da União e da Casa Civil em editar uma MP contra uma orientação recente do STF”, criticou Mendes, que foi chefe jurídico da Casa Civil e advogado-geral da União durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Mendes disse que foi numa ação do PT que o STF firmou jurisprudência contra a edição de MPs. “Não há como o governo dizer que não sabia da orientação do tribunal”, disse Mendes. “Tentou-se atropelar a jurisprudência do tribunal”, acusou Sepúlveda Pertence.
A maioria dos ministros concluiu, no entanto, que seria muito pior anular o modelo. “O que está em jogo é o novo modelo do setor elétrico”, afirmou Eros Grau. “Se anularmos, iremos instalar uma situação de insegurança e de dúvida. O evidente pecado não pode ser corrigido com um pecado maior ainda”, ponderou. Ellen Gracie ressaltou que o modelo envolve “elevados custos, complexos planejamentos e execução a longo prazo”.
