O TCU enviou ao ILUMINA e outras entidades, cópia do Acórdão 1042/2012-Plenário, com o voto do Relator, Ministro José Múcio Monteiro, adiando o prazo sobre o pedido ao MME e ANEEL de Relatório contendo o Plano de Ação sobre as Concessões vincendas a partir de 2015.
Trata-se de um documento de 8 páginas, contendo no final o VOTO do Relator:
“Assim, levando em conta a relevância do insumo energia elétrica para a economia brasileira e a importância da decisão a ser tomada para o futuro do País, acolho a proposta da Unidade Técnica de dar novo prazo, que fixo em sessenta dias, para que o MME apresente o plano de ação de que trata o item 9.1 do Acórdão 3012/2011-TCU-Plenário, bem como de trinta dias para que a ANEEL tão logo receba a informação do MME com a definição do modelo de valoração dos investimentos ainda não amortizados, elabore o plano de ação de que trata o item 9.2 do acórdão mencionado.
Assim, voto por que se adote o acórdão que ora submeto a este Plenário.”
As. José Múcio Monteiro
Relator
