DIRETRIZES EMPRESARIAIS E COMPROMISSOS DA "EMPRESA PÚBLICA"
INTRODUÇÃO
No limiar do terceiro milênio há evidentes indicações, em muitas partes do mundo e também no Brasil, de que a organização da produção de bens e serviços de qualquer natureza e a apropriação de seus resultados, da forma como hoje ocorre, estão postas em questão. A intensidade e a rapidez das mudanças tecnológicas em todos os ramos da atividade humana, as possibilidades de comunicação a nível planetário, a queda e ruptura de barreiras culturais e econômicas são aspectos cada vez mais presentes no quotidiano das Sociedades. Essa situação é portadora de ameaças e de oportunidades para a plena realização dos cidadãos. Mas, sobretudo, esse cenário demanda uma evolução nos conceitos e nas atitudes e posturas dos agentes e atores que participam da produção ou, de alguma forma, são por ela afetados
Assim,a empresa do futuro não poderá fazer da remuneração do capital nela investido o objetivo maior e único de seu funcionamento. E não basta mitigar essa atitude com programas compensatórios e assistenciais. É preciso encontrar os meios e modos de evitar que o seu sucesso ocorra às custas do aprofundamento e da ampliação dos processos de exclusão de parcelas crescentes da população, da possibilidade de usufruir de padrões mínimos de qualidade de vida.
A empresa estatal, sempre justificada como uma forma alternativa à "empresa capitalista", que faria prevalecer o interesse público sobre o privado e que poderia promover uma melhor socialização dos resultados obtidos nas atividades produtivas, muitas vezes abriga ineficiências e distorções que a desqualificam para cumprir seu papel e sua missão. No Brasil, desde longa data e de modo crescente, muitas empresas estatais estão a serviço do interesse privado. Há várias décadas, a lógica de acumulação capitalista em nosso país, vem se apoiando decisivamente no Estado. Pela base legal instituída, pelas políticas públicas adotadas, pelos contratos firmados, diz-se, com pertinência, que "o Estado, no Brasil, está privatizado" e isso, também, precisa ser revertido. A reforma do Estado deve buscar o seu fortalecimento, numa perspectiva democrática, e a sua capacitação para bem desempenhar suas funções e não o seu desmantelamento.
A empresa não pode também ser refém de corporativismos de trabalhadores, que colocam os interesses particulares em primeiro lugar e cuja concretização é buscada a qualquer custo. Há que se lutar, com vigor, por melhor remuneração do trabalho e por mais justiça social. Mas é preciso compreender que um fenômeno novo, o da exclusão está presente. Como enfrentá-lo? É necessário evoluir do sindicalismo meramente reivindicante para o sindicalismo cidadão, que propugna por melhor remuneração do fator trabalho, mas se preocupa também e participa da luta contra todas as formas comtemporâneas de exclusão, resultantes de antigos preconceitos e dos ajustes neo-liberais que estão sendo realizados, em todos os campos da vida social.
Essa empresa, preparada para enfrentar os desafios do terceiro milênio, considera o cliente ou usuário de seus produtos um ator importantíssimo, que precisa ser atendido e satisfeito em suas necessidades, desejos anseios e expectativas. Não como uma ação de marketing, mas como fruto da compreensão e da consideração da sua importância. Finalmente considera, respeita e valoriza o ambiente onde atua, desde os aspectos ecológicos, passando pelos econômicos e até os sociais, de qualquer natureza.
A questão que se coloca, e que o ILUMINA se propõe a enfrentar, é como estabelecer novos conceitos de organização e de gestão das empresas, e como concretizá-los, observando critérios que consubstanciem os compromissos de todos os atores envolvidos ou afetados, como exposto acima, e que assegurem a sobrevivência e o desenvolvimento, nessas bases, da "empresa pública".
ALGUMAS PRELIMINARES CONCEITUAIS
01 – A EMPRESA é o local da combinação de fatores de produção que se transformam em bens ou serviços,. São considerados fatores de produção a matéria prima, os insumos, os equipamentos, a tecnologia, a mão de obra e a capacidade administrativo-gerencial.
02 – Além de remunerar convenientemente os fatores de produção utilizados, a EMPRESA, desempenha uma função social, caracterizada pela sua responsabilidade de :
a – produzir e fornecer bens e serviços adequados, assim considerados os que satisfazem às condições de boa qualidade e de modicidade de preços e tarifas;
b – inserir-se em harmonia no ambiente onde funciona ou atua, gerando empregos, pagando impostos, utilizando fatores de produção locais ou regionais, preservando o meio ambiente;
c – constituir um vetor de dinamismo para o desenvolvimento econômico e social, por intermédio: de um funcionamento eficiente, em termos globais e específicos; da geração de inovações tanto no que concerne aos produtos oferecidos quanto aos processos de produção empregados; da realização de expansões da oferta de bens e serviços em atendimento ao crescimento da demanda; e de adequados programas de formação e capacitação de Recursos Humanos.
03 – De modo esquemático e considerando a forma mais comum, a EMPRESA se organiza a partir de uma dotação monetária (capital social inicial) que permite obter os fatores de produção necessários ao seu funcionamento e à realização do produto. Com o desenvolvimento e consolidação desse funcionamento, e sendo o valor dos bens e serviços produzidos superior ao dos fatores de produção empregados, ocorre a geração de um excedente econômico-financeiro no âmbito da empresa, de cuja utilidade e apropriação se tratará mais adiante.
04 – Duas maneiras, comuns no Brasil, de organizar a Empresa são as Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada e as Sociedades por Ações. Têm bases legais distintas, apresentando as Sociedades por Ações, em geral, características institucionais mais complexas e modernas. Destas, principalmente, é que se tratará neste documento.
05 – As Sociedades por Ações ou Sociedades Anômimas regem-se pela Lei 6.404, de 15.12.76 e conforme seja a titularidade da maioria de seu capital votante tem-se:
(a) empresas privadas: aquelas em que essa maioria está em mãos de pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas de direito privado. Podem ser empresas familiares ou de capital aberto ou pulverizado, conforme tal maioria pertença a um pequeno grupo de pessoas (ligadas, em geral, por laços familiares) ou a um maior número de acionistas, satisfazendo inclusive a alguns critérios especiais, o que permite o registro na Comissão de Valores Mobiliários como empresa de capital aberto.
A base legal e a prática de funcionamento das empresas dessa natureza, no Brasil, embora assegurem para os acionistas minoritários e para os preferenciais alguns direitos e prerrogativas, atribuem aos acionistas minoritários -majoritários controladores a completa e abrangente gestão da empresa e por essa via, a apropriação de grande parte do excedente econômico-financeiro gerado pelas atividades empresariais. Os fatores de produção recebem a remuneração estabelecida pelo mercado e, frequentemente, tais empresas negligenciam (ou não reconhecem) o desempenho de sua função social como definido anteriormente.
(b) empresas estatais: aquelas em que a maioria do capital votante pertence, direta ou indiretamente as Estado, nas esferas federal, estadual ou municipal. Podem ser empresas públicas ou sociedades de economia mista, observando, especialmente neste último caso, a mesma base legal (Lei 6.404/76) das empresas privadas.
A prática de funcionamento das empresas estatais no Brasil, acentuada nos últimos anos, apresenta a peculiaridade de, frequentemente, priorizarem os interesses particulares na remuneração dos fatores de produção. Também, em alguns casos, é baixa a eficiência operacional e é relegado a segundo plano o desempenho de sua função social.
06 – O que se pretende neste documento é definir diretrizes básicas e compromissos, a serem observados na constituição e no funcionamento da "EMPRESA PÚBLICA". Esta sendo aquela categoria de empresa em que, independentemente do controle de seu capital votante (privado ou estatal), o excedente econômico-financeiro gerado nas atividades empresariais, é utilizado para remunerar de forma equânime os fatores de produção empregados. Além disso reconhece e exerce, de forma perceptível e eficaz, a sua função social–
DIRETRIZES EMPRESARIAIS – COMPROMISSOS
07 – A constituição e o funcionamento da "EMPRESA PÚBLICA" comporta a adoção de diretrizes e a assunção de compromissos que lhe imprimem esse caráter. Tais diretrizes e compromissos se explicitam e se concretizam em três níveis, conforme as respectivas natureza e abrangência, a saber:
a – princípios básicos: traduzem objetivos permanentes a serem buscados e realizados, continuamente, ao longo da vida da empresa;
b – orientações de gestão: refletem atitudes a serem assumidas e providências a serem tomadas na realização e na administração dos negócios da Empresa;
c – controles das atividades: constituem o conjunto de critérios e sistemas de acompanhamento das atividades da empresa, que verifiquem como esssas atividades vêm observando os princípios básicos e as orientações de gestão e correspondendo aos interesses dos acionistas, dos trabalhadores, dos usuários dos bens e serviços produzidos e das comunidades onde atua e opera.
08 – De acordo com a legislação brasileira a maneira de consagrar tais diretrizes e compromissos no âmbito da Empresa, nas suas atividades, na destinação e apropriação de seus resultados e no exercício de sua função social consiste em incluir no Estatuto Social dispositivos que expressem os princípios que se deseja observados.
09 – Para a eficácia e a permanência dessa solução, e ainda para definir as orientações para a gestão, e para a adoção do controle de suas atividades como definido acima, deverá ser negociado e firmado Acordo entre representantes dos usuários, da comunidade onde atua, os empregados e os acionistas que, individualmente ou em bloco, sejam os titulares do controle acionário da "Empresa Pública".
10 – Esse Acordo, revestido da forma de Acordo entre Acionistas, deverá ser depositado na "Empresa Pública". Com isso esta fica obrigada a observar os seus dispositivos, nos termos da Lei de Sociedades Anônimas (Artigo 118 da Lei número 6.404, de 15.12.76).
11 – Alguns dispositivos a serem incluídos no Estatuto da "EMPRESA PÚBLICA" :
(a) – A ………. é empresa dinâmica e eficiente,geradora de resultados que são apropriados por seus acionistas, trabalhadores e usuários e se integra harmoniosamente na comunidade onde atua.
(b) – A ………. contribui para implementar a estratégia de desenvolvimento da comunidade e da região onde opera induzindo, incentivando e apoiando outros empreendimentos nessa área.
(c) – A ……….. adota uma política de distribuição do excedente econômico-financeiro (distribuição de resultados) que contempla, equanimemente:
o a transferência, aos usuários de seus produtos (bens ou serviços), de parcela desse excedente na forma de redução de preços e tarifas;
o a provisão da parcela necessária ao adequado desenvolvimento da Companhia (o que dá consequência e viabilidade a seu compromisso permanente com a expansão da oferta dos bens e serviços produzidos) e de parcela destinada a projetos de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia e de educação e treinamento de Recursos Humanos;
o a remuneração do trabalho, através de uma política salarial, que incorpora a apropriação de parcela desse excedente;
o a remuneração satisfatória do capital investido por seus acionistas;e
o o desenvolvimento comunitário dos locais onde atua.
A sequência indicada acima não significa qualquer preferência na distribuição dos resultados.
(d) – A ……….. estabelece o acompanhamento e o controle de suas atividades, em todos os seus aspectos, através de Sistema de Informações e de Análises (SIA) que produz relatórios mensais para a apreciação de seu Conselho de Administração.
(e) – Os usuários de seus produtos (bens ou serviços), a comunidade onde atua e os seus trabalhadores terão representantes, um para cada uma dessas três categorias, no Conselho de Administração da Companhia.
(f) – Os trabalhadores da ……….. participam da discussão e da deliberação sobre a utilização de tecnologias que afetam o nível de emprego e sobre questões ligadas à organização do trabalho, no âmbito da Empresa.
(g) – Os trabalhadores da ………… assumem o compromisso de buscarem, sempre, a continuidade e o desenvolvimento da empresa, mantendo-se suas características essenciais, bem como adotarão postura e comportamento éticos na realização de suas atividades e nas suas relações com os demais agentes/atores que participam da empresa ou são por ela afetados.
– As alterações do Estatuto Social da ……….. em … tais e tais pontos ………., devem contar com a aprovação prévia do Conselho de Administração da Empresa, devendo, nesta instância, contar com o voto afirmativo usuários, da comunidade onde atua e dos seus trabalhadores. 12 – Alguns dispositivos para serem incluídos no Acordo de Acionistas da "EMPRESA PÚBLICA":
(a) – A realização dos negócios da ………. e a gestão de suas atividades buscará sempre a boa qualidade de seus produtos e o adequado atendimento ao cliente; a redução do desperdício e o uso integral dos fatores de produção; a eficiência operacional inclusive em custos; o desenvolvimento e a incorporação de inovações tecnológicas; a realização de investimentos que agreguem valor aos produtos, incorporem ganhos de produtividade, realizem melhorias e avanços tecnológicos, ampliem a capacidade de produção.
(b) – Anualmente o Conselho de Administração da ……… após a análise detalhada do desempenho da empresa em período(s) anterior(es), e tendo em vista as perspectivas para o próximo exercício, estabelecerá regras objetivas para a distribuição do excedente econômico-financeiro entre os usuários, o desenvolvimento da Companhia, a remuneração do trabalho, a remuneração do capital, o desenvolvimento comunitário e a pesquisa e desenvolvimento tecnológicos.
(c) – A ……….. criará Conselhos de Integração, que concretizandoem sua aproximação com as comunidades onde atua, possibilitando a sua maior e melhor integração na vida comunitária.
(d) – Os Conselhos de Integração com a comunidade serão integrados pelo ouvidor, por um representante eleito pelos empregados, um representante do poder público local, um representante da categoria empresarial, um representante dos consumidores e usuários, um representante da sociedade civil organizada local(
(e) – A ………. manterá, em funcionamento permanente, setor encarregado (ouvidoria pública) para atender aos clientes e usuários de seus produtos e à comunidade em geral. Esse mecanismo deverá dar visibilidade à atuação da Companhia e funcionar como canal de interlocução no tocante a sugestões, críticas, reclamações de quaisquer natureza, referentes aos seus produtos, sua gestão, a probidade administrativa, as relações con fornecedores e com a comunidade onde atua.
(f) – O ouvidor será designado a partir de lista dúplice de candidatos submetidosa processo eleitoral no ambito do Conselho de Integração. O ouvidor deverá viabilizar a designação, por processo similar ao que resultou na sua indicação, de outros ouvidores/interlocutores nos diversos locais onde a Companhia possui instalações e atua.
(g) – A ………. criará a Comissão do Meio Ambiente que se incumbirá do acompanhamento permanente das afetações ao meio ambiente que suas atividades provoquem, bem como do encaminhamento das providências para preservar a qualidade de vida da região onde atua.
(h) -A empresa, seus dirigentes e empregados, não recebem e não dão presentes, contribuições de qualquer natureza, a que título for, exceto o que estiver expressamente definido no Estatuto. Também não discrimina empregados por religião, gênero ou cor.
13 – Algumas orientações a serem consideradas no Planejamento Estratégico da "EMPRESA PÚBLICA":
(a) – Atendendo a seu compromisso permanente com a expansão, os investimentos serão preferencialmente realizados no próprio negócio, desde que haja
(b) A ………., pela sua atuação, garantirá e ampliará o nível de empregos, diretos e indiretos, na Região onde atua.
(c) – A ………. redirecionará as suas compras e contratações visando ao fortalecimento do mercado local e priorizará a utilização da mão-de-obra da região. Considerará seus fornecedores como perceiros, estimulando-os a assumir novas responsabilidades, e estabelecendo relações equilibradas, balizadas pela ética, justiça e respeito.
(d) – A ………. dará prioridade à contratação de fornecedores organizados como cooperativas, na aquisição de bens e serviços, e estimulará absorção de mão-de-obra de pessoas portadoras de necessidades especiais, promovendo sua integração no mercado de trabalho
(e) – A ……….. formulará, com a participação paritária dos empregados, Plano de Cargos e Carreira, devidamente acoplado a um programa de formação e capacitação profissional.
(f) – Os Conselhos de Integração com a comunidade serão responsáveis pela aplicação local dos recursos destinados ao desenvolvimento comunitário, em projetos de geração de renda e trabalho, saúde, alimentação e educação. Esses projetos deverão, necessariamente, envolver a sociedade civil organizada local
(g) – No âmbito das ações de integração com a comunidade, a ……….. estimulará parcerias com o poder público local voltadas para a melhoria dos serviços de saúde e de ensino público às comunidades carentes
(h) – Igualmente, nesse âmbito, estimulará a produção de alimentos, e a implementação de outros projetos de natureza social, mediante doação, contratos de comodato, ou qualquer outra forma de cessão de bens móveis ou imóveis não operacionais
CONCLUSÕES – UM DESDOBRAMENTO POSSÍVEL E ATUAL
A reforma patrimonial que o Governo Federal vem realizando de forma sistemática e orgânica desde 1990, no âmbito dos ajustes por que passa a economia brasileira e objeto do Programa Nacional de Desestatização (PND), acaba de atingir um momento de singular importância. Concluídas as privatizações de empresas estatais de grandes setores industriais, como o siderúrgico, o de fertilizantes e o petroquímico, adentra agora no campo da privatização de grandes e complexos sistemas produtivos e de transportes ferroviários.).
A desestatização da Rede Ferroviária Federal está em curso já tendo sido leiloadas três das mais importantes malhas em que foi dividida a empresa para fins de alienação. A da Cia. Vale do Rio Doce está com os estudos bastante avançados e a empresa deverá ir à leilão no início do próximo ano .
Mas é com a desestatização do setor elétrico (também já iniciada) e do setor de telecomunicações, ambos grandes e específicos sistemas prestadores de serviços públicos de generalizada utilização e de grande relevância para a vida dos cidadãos, é que essa reforma patrimonial se aprofunda e se amplia expressivamente.
Esses eventos vêm ocorrendo de forma praticamente simultânea com o estabelecimento dos marcos regulatórios – normas legais e novos organismos do poder concedente – que disciplinarão a prestação destes serviços após a desestatização.
Tudo isso indica a oportunidade que existe para introduzir os novos e desafiantes conceitos de que trata este documento. Principalmente para concretizar, na prática, casos que se tornarão exemplares e que, portanto, poderão ser reproduzidos generalizando o novo modelo de organização e de gestão das empresas ..
Esta na hora de caminhar na concretização de empresas privatizadas, no setor de energia elétrica, por exemplo que aceitem e absorvem as diretrizes empresariais específicas e os compromissos indicados neste documento, que as caracterizariam como "Empresas Públicas", conforme o conceito aqui apresentado.
Isto será feito de várias maneiras, que podem ser estrategicamente agrupadas em três vertentes:
o aproveitando as possibilidades existentes na base legal já disponível, especialmente para a efetivação de concessões (Leis números 8.987/95 e 9.074/95) e outras.
o buscando, em cada caso específico de desestatização, fazer valer compromissos e diretrizes empresariais como os aqui apresentados, seja negociando e influindo junto aos grupos empresariais que se formem para participar dos leilões, seja, até mesmo, se preparando e se capacitando para integrar grupos de controle adquirentes de empresas ou de ativos desestatizados.
o influindo, junto ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, na formulação das normas e na criação dos organismos regulatórios que ora vem ocorrendo, como por exemplo, a criação da ANEEL.
Com isso o ILUMINA estará avançando, com segurança e celeridade, na consecução de seus objetivos.
Algumas questões e compromissos específicos podem ser, desde já, enunciados, tais como:
(a) comprometer-se com o planejamento e a execução da operação e da manutenção do sistema eletro-energético de modo a garantir e a otimizar os recursos energéticos, hidráulicos, térmicos convencionais e nucleares, bem como a malha de transmissão, preservando a integridade e segurança das instalações e das pessoas envolvidas, comservando o meio ambiente e objetivando o suprimento da energia elétrica com qualidade, quantidade e a preços compatíveis que possam contribuir para a satisfação e anseios da sociedade.
(b) detalhar, com a especificidade pertinente a cada caso, as características do serviço adequado , de que trata o parágrafo 1º, do Artigo 6º, da Lei 8.987/95.
(c) não tornar o processo de desestatização um simples e bom negócio financeiro – seja para os investidores privados que dele participam, seja para os empregados que tem tido a oportunidade de adquirir ações em condições muito vantajosas – mas sim fazer desse processo a oprtunidade de avançar na perspectiva da "empresa pública", como aqui definido, tendo em vista as diretrizes empresariais e os compromissos que poderão ser assumidos neste processo.
Este documento não está concluído. Propõe-se para os que com ele concordam continuar o debate para aperfeiçoá-lo e – principalmente- para objetivamente e em cada caso definir os compromissos a serem buscados e as diretrizes empresariais a serem observadas.
