Uma das vergonhosas questões dessa cisão é o total descaso do govêrno para a decisão legal que coloca sub-júdice a cisão da Eletronuclear de FURNAS. Como cindir uma empresa cuja primeira cisão ainda tem questões constitucionais a serem resolvidas!? Como o resto da notícia mostra a total trapalhada governamental na condução do processo de transferência para o ONS da responsabilidade de coordenação da operação do sistema, podemos estar diante apenas da versão jurídica da já famosa combinação entreguismo-incompetência-arrogância dos condutores do processo. Os leitores mais atentos verão também a Eletrobrás tendo que participar de projetos térmo-elétricos. Onde está a iniciativa privada que iria libertar o Estado para investimentos em questões sociais????
JB e Globo de 12/6/99
Cisão de Furnas será decidida em julho
CRISTIANA NEPOMUCENO E MONICA TAVARES
BRASÍLIA – A assembléia para decidir pela cisão de Furnas Centrais Elétricas em duas empresas de geração e uma de transmissão poderá ser realizada na primeira quinzena de julho. O presidente da Eletrobrás, FirminoSampaio, disse que a empresa está finalizando o balanço de maio para a reunião do Conselho Nacional de Desestatização (CND), no próximo dia 22. Aprovado o balanço, a cisão pode ser aprovada.
Depois, o governo precisa desmembrar a empresa da Eletrobrás. Sampaio não quis adiantar quando poderá ser realizado o leilão de venda da empresa. Explicou que cabe ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) lançar o edital de privatização e determinar o cronograma de venda.
O governo não tem mais o controle sobre o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), administrado por empresas privadas e responsável pela coordenação do sistema interligado de energia do país. A meta do governo era transferir gradualmente o controle desse sistema, do Grupo Coordenador de Operações Interligadas (Gcoi) para o ONS. A transferência foi autorizada pela Medida Provisória 1.819, cujos efeitos foram suspensos no dia 26 de maio por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Outra medida cancelada pela decisão do STF é o financiamento do ONS com recursos da Reserva Global de Reversão, fundo para o qual contribuem as operadoras. Os recursos seriam utilizados na implantação da estrutura inicial do operador. O governo decidiu não reeditar a medida provisória e o ministro de Minas eEnergia, Rodolpho Tourinho, encaminhou esta semana, ao Palácio do Planalto, anteprojeto de lei, com várias medidas para o setor elétrico.
Um dos artigos do anteprojeto, também previsto na MP, autoriza a Eletrobrás a participar minoritariamente de empreendimentos de geração de energia térmica. A implantação de usinas térmicas perto de grandes centros consumidores é considerada fundamental para suprir as deficiências do atual sistema interligado.
A Eletrobrás, porém, já é sócia minoritária da termelétrica Norte Fluminense, com 10% do capital. Ela está sendo construída próxima a Rio das Ostras, no estado do Rio, e terá 720 MW de potência e deverá ficar pronta no fim de 2001. Firmino Sampaio descartou a hipótese de que a saída da Eletrobrás do grupo controlador possa causar atrasos na implantação da usina térmica. Explicou que os sócios têm capacitação financeira para concluir o projeto. Fazem parte a Petrobras, Cataguases, Light, Escelsa e Cerj (Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro).
O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), José Mário Abdo, disse ontem que a privatização da Cesp (Companhia Energética de São Paulo) não será prejudicado por causa da suspensão da MP. Afirmou que as tarifas de referência para os contratos de de compra e venda de energia para as distribuidoras de São Paulo foram incluídas no reajuste das tarifas de energia anunciado na última terça-feira.
Governo perde o controle sobre o sistema elétrico Eliane OliveiraBRASÍLIA. O Governo não tem mais o controle sobre o planejamento e a programação das operações do sistema elétrico brasileiro. Essa situação foi causada pela suspensão da validade da Medida Provisória 1819, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 26 de maio. A MP permitia o adiamento por um ano da transferência do Grupo Coordenador do Sistema Interligado (GCOI), ligado à Eletrobrás, para o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), uma entidade privada. Para resolver a questão, será enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei fixando o prazo de um ano para a transferência. Pela MP, o ONS iria assumir integralmente as funções do GCOI somente em maio de 2000. Mas até o Congresso Nacional votar o projeto de lei, que ainda está na Casa Civil da Presidência da República, o setor elétrico estará nas mãos da iniciativa privada.
A intenção inicial do Governo era mesmo de passar o GCOI para o setor privado em 27 de maio passado. No entanto, o ministro de Minas e Energia, Rodolpho Tourinho, decidiu manter o controle até a privatização das geradoras de energia elétrica, prevista para até maio de 2000.
