Onde fica o Interesse Público?
Contratos "take or pay", feitos em dolar, com altas taxas de remuneração do investimento também em dólar são comuns nas reformas liberalizantes dos setores elétricos pelo mundo.O Public Service Research Institute da Universidade de Greenwich (www,psiru.org), analisando diversos contratos em países do terceiro mundo que cairam no conto dos Produtores Independentes afirmam em seu documento The World Bank, privatisation, water and energy de agosto de 2002: "A garantias exigidas em pagamentos de projetos de infraestrutura podem ser mais onerosos do que compromissos de empréstimos pois, esses, possuem mecanismos de renegociação e os contratos com PIE’s através de PPA’s não prevêm tais facilidades". O relatório cita diversas situações similares às que estão ocorrendo com a COPEL e FURNAS na Indonésia, Africa do Sul, Honduras e diversos países da Africa. Na realidade quem banca o "sobrecusto" que, sob a ótica privada e mercantil é a "eficiência", ou é o governo ou consumidor.
Isso nos leva a perguntar onde teria ficado o interesse público nessas negociações? O que está faltando na legislação ou na postura das agências para que tais situações não se repita?
Seguro-apagão deve aumentar ainda este ano
Alta de março foi vetada pela ministra Dilma, mas reajuste pode vir em junho ou setembro
GERUSA MARQUES
BRASÍLIA – O presidente da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), Ivaldo Frota, disse ontem que será necessário aumentar este ano o valor do seguro apagão, que é de R$ 0,0057 por quilowatt consumido. O seguro-apagão começou a ser cobrado em março de 2002 de todos os consumidores para cobrir os custos da CBEE com o aluguel das usinas emergenciais. Apenas aqueles considerados de baixa renda estão isentos do pagamento. "Não aumentar é impossível, porque há desequilíbrio de caixa", disse.
Frota não soube dizer, no entanto, se o reajuste já seria aplicado em junho ou só em setembro. A legislação prevê a possibilidade de reajustes trimestrais. No início do ano, a ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, vetou o aumento de março, temendo mais impacto na inflação.
Segundo Frota, a CBEE recolhe mensalmente R$ 110 milhões e gasta R$ 190 milhões com o aluguel das usinas emergenciais. No ano passado, a CBEE gastou R$ 660 milhões com as usinas e a expectativa para 2003 é de que sejam necessários R$ 2,5 bilhões. Até agora, a CBEE está cobrindo o déficit com as sobras de recursos de 2002.
Frota disse que vai apresentar uma proposta de aditivo aos contratos com as térmicas para retirar a cláusula de confidencialidade que impede a divulgação dos termos assinados entre a comercializadora e as empresas.
Baixa renda – Serão necessários R$ 700 milhões, este ano, para cobrir as perdas das distribuidoras de energia com a mudança nos critérios que definem o consumidor de baixa renda. Essa alteração, feita em 2002, aumentou o número de consumidores que pagam uma tarifa mais barata e são isentos da cobrança do seguro-apagão e da taxa extra para recompor as perdas com o racionamento.
O valor de R$ 700 milhões, segundo o presidente da Eletrobrás, Luiz Pinguelli Rosa, pode ser aumentado em função da prorrogação para 30 de junho do prazo para recadastramento dos consumidores enquadrados no critério de baixa renda. Os recursos para cobrir as perdas das empresas vêm de um fundo chamado Reserva Global de Reversão (RGR). Ao todo, esses recursos devem chegar neste ano a R$ 1 bilhão. A RGR é formada por um porcentual que é pago sobre o consumo de energia. (AE)
Eletrobrás vai rever contratos de térmicas com hidrelétricas
Presidente da estatal diz que há possibilidade de acordos para eventuais modificações
BRASÍLIA A Eletrobrás está fazendo um estudo detalhado de todos os contratos estabelecidos com as empresas da holding, como Furnas, Chesf e Eletronorte. O presidente da estatal, Luiz Pinguelli Rosa, disse ontem aos deputados da comissão de Minas e Energia da Câmara que há contratos "absurdos", feitos de forma "desastrosa". Ele citou como exemplo a prática adotada por usinas térmicas, que compram a energia mais barata vendida pelas hidrelétricas ao Mercado Atacadista de Energia (MAE) e vendem para as próprias hidrelétricas, mais caro.
Pinguelli explicou: uma hidrelétrica com contrato com uma térmica é obrigada a comprar energia a R$ 50 o megawatt/hora (MWh). Como há excedente de energia, as hidrelétricas vendem ao MAE por R$ 4 o MWh. Essa energia é adquirida pelas térmicas, que a revendem para as hidrelétricas pelo valor do contrato, mais alto.
O quadro herdado no setor elétrico, diz ele, não é de pessimismo. O governo quer reformar o setor, valorizando as empresas estatais e buscando atração para o setor privado. O novo modelo, afirma Pinguelli, "não vai tirar o papel das companhias privadas e impedir seu crescimento. Há lugar para todos".
Copel Petrobrás e El Paso comunicaram ontem à Copel, companhia energética do Estado do Paraná, que pretendem rescindir o contrato de fornecimento de energia gerada pela térmica de Araucária à distribuidora, devido à suspensão de pagamento determinada pelo governador Roberto Requião (PMDB).
Segundo comunicado das empresas, a Copel, uma das sócias da térmica, "cessou unilateralmente" os pagamentos em janeiro. Requião cancelou a compra de energia junto à térmica, alegando que o contrato era nocivo aos interesses do Estado. As empresas dizem que o contrato foi considerado de interesse público pela Assembléia Legislativa. "A UEG Araucária Ltda. optou por exercer os direitos contratualmente previstos para a proteção de seu investimento", dizem Petrobrás e El Paso. (G.M., com colaboração de Nicola Pamplona)
Copel vai rescindir contrato com térmica de Araucária
Miriam Karam e Cláudia Schüffner , De Curitiba e do Rio
O presidente da Companhia Paranaense de Energia (Copel), Paulo Pimentel, anunciou ontem que vai entrar na Justiça para rescindir o contrato de compra de energia da termelétrica UEG Araucária, por considerá-lo lesivo ao Estado. Em janeiro, a estatal interrompeu os pagamentos à usina, que tem como acionista majoritário a americana El Paso Energy (60%). A própria Copel detém 20% do capital da usina, mesmo percentual pertencente à Petrobras.
Também ontem, a UEG Araucária divulgou comunicado dizendo ter ela notificado a Copel pedindo a rescisão do contrato. Segundo a nota, a decisão foi tomada na terça-feira, com aprovação da Petrobras. A usina está pleiteando "as devidas indenizações contratuais", mas não especifica valores.
A usina já recebeu R$ 107 milhões da Copel, relativos aos três últimos meses do ano passado. De acordo com o diretor financeiro da estatal, Ronald Ravedutti, esses pagamentos constam na contabilidade da empresa como adiantamento, uma vez que a usina ainda não entrou em funcionamento, embora já tenha sido inaugurada pelo governo anterior. De janeiro para cá, a UEG deixou de receber R$ 70 milhões.
O contrato assinado pela antiga diretoria da Copel prevê compra total da energia produzida pela usina, de 480 MW, por US$ 40 o megawatt. Hoje, com superávit de energia em todo o país, o MW está sendo negociado por cerca de R$ 4,00. Além disso, o contrato prevê remuneração de capital de 16%, sempre calculado em dólar, taxa considerada "absurda e acima do praticado no mercado internacional", segundo Ravedutti.
Pimentel disse ter negociado com a direção da usina desde janeiro, mas "não houve possibilidade de conciliação". A El Paso e a Petrobras já haviam entrado com solicitação de arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (ICC), em Paris, para pleitear o pagamento pela capacidade disponível. O prazo teria vencido na quarta-feira da semana passada, embora a direção da Copel afirme ter prazo até 8 de junho.
Segundo Pimentel, o projeto da usina, desenvolvido pela El Paso, tem uma série de problemas, que acabou por aumentar seu custo em cerca de US$ 60 milhões. Como ontem foi feriado no Rio, a El Paso informou que só se manifestará hoje sobre o assunto.
O custo da usina chegou a cerca de US$ 280 milhões, segundo a Copel, ou US$ 368 milhões, segundo a usina. Do total, a Copel entrou com US$ 59 milhões.
De acordo com o contrato, em caso de inadimplência da Copel, a estatal teria de comprar a usina, como agora pretende a El Paso. A compra, segundo o diretor jurídico da Copel, Assis Corrêa, é uma hipótese, mas ele rebate a tese de ter havido inadimplência.
De qualquer forma, Ravedutti afirma que, usando os critérios empregados pelas companhias americanas que compraram as empresas elétricas brasileiras na época da privatização, a UEG Araucária teria hoje um valor entre US$ 20 milhões e US$ 25 milhões.
O Valor apurou que o contrato estabelece que se a dívida não fosse paga até o prazo vencido semana passada, a térmica seria transferida para a Copel, que teria de pagar o valor do encerramento, que é de aproximadamente US$ 500 milhões, incluindo o investimento de US$ 368 milhões mais os juros.
Desconto na tarifa, só com cadastro de baixa renda
Consumidor precisa estar inscrito em programa do governo federal e se cadastrar até 30 de junho
RENÉE PEREIRA
Os consumidores de eletricidade, na faixa de consumo entre 80 e 220 quilowatt/hora (kWh) mensais, podem perder descontos de até 60% nas tarifas de energia se não se cadastrarem como baixa renda até 30 de junho. Em São Paulo, cerca de 230 mil clientes da AES Eletropaulo, que hoje têm acesso à tarifa social (com desconto), correm o risco de ficar fora do programa a partir de 1.º de julho e passarão a pagar tarifa residencial normal.
Pela nova legislação, de 2002, os descontos para clientes de baixa renda serão escalonados: até 30 kWh, redução de 60%; de 31 a 100 kWh, 40%, e de 101 até limite regional, 10%. Na Eletropaulo, os descontos vão até 200 kWh.
Para ter direito à tarifa social, os consumidores devem ser beneficiários de algum programa do governo federal, como Bolsa Escola, Bolsa Alimentação ou Auxílio Gás. Quem não está inscrito nesses programas, mas se enquadra no perfil de usuário, ainda pode se tornar um beneficiário (ver ao lado).
"Os consumidores que ainda não receberam o cartão podem se cadastrar como baixa renda com o número do protocolo de inscrição", diz o diretor de Marketing da Eletropaulo, Luiz José Hernandes. O cadastramento deve ser feito nas agências das distribuidoras. Na Eletropaulo, além do protocolo ou cartão do programa social, o cliente precisa levar documento de identidade e a última conta de luz.
Segundo Hernandes, apesar de o prazo para cadastramento na categoria baixa renda terminar em 30 de junho, os descontos permanecerão disponíveis aos consumidores, desde que apresentem sua inscrição nos programas do governo e se enquadrem na faixa de consumo.
Hernandes explica que, no critério antigo, a Eletropaulo mantinha em sua carteira de clientes 450 mil famílias inscritas como baixa renda – 220 mil, até 80 kWh, e 230 mil na faixa entre 81kWh e 220 kWh. Com a nova legislação, só consumidores até 80 kWh, que recebem automaticamente o desconto, já somam 700 mil. Esse aumento causou uma redução na receita da distribuidora da ordem de R$ 4 milhões mensais. "A lei prevê compensação por parte do governo para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da empresa", diz Hernandes.
