A modicidade fora de moda
A lei das concessões 8987 de 1995 define em seu Art. 6º que: "Toda concessão ou permissãopressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários", e, segundo a própria lei, "serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas ." Será que alguem ainda tem alguma dúvida de que as tarifas dos serviços públicos no Brasil não são módicas ? Se fossem, a inadimplência não estaria nos níveis atuais, o triplo do que era a 8 anos atrás. Ou será que o conceito de modicidade nada tem a ver com a capacidade da população pagar pelos serviços? Quer dizer que uma CPI que examine porque as agências não demonstram nenhum apeite para examinar os contratos de concessão sob a ótica da modicidade das tarifas afasta investidores? Será que eles confiam que as agências, na sua independência, e apesar da lei, continuem achando que esse negócio demodicidade está fora de moda ?
Para Palocci, CPI afastaria investidores
Rodrigo Bittar e Cristiano Romero , De Brasília
O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, alertou ontem os líderes do governo no Congresso que a criação de uma CPI para apurar os reajustes de tarifas poderá provocar fuga de investimentos do país. Quando informado por um dos líderes que a idéia de um inquérito parlamentar já estava avançada, Palocci afirmou: "Isso vai provocar desinvestimento no país".
Ao traçar para os líderes o cenário do momento, Palocci afirmou, segundo o líder do PTB, Roberto Jefferson, que o setor energético está mal resolvido e que é muito grande o endividamento das empresas. Comentou, também, que, no primeiro semestre, o governo se dedicou ao combate à inflação e à arrumação do ambiente macroeconômico, podendo agora colher os resultados.
O ministro criticou o sistema de distribuição de renda brasileiro e disse que há 30 anos esse indicador não melhora no Brasil. A declaração foi um comentário ao relatório sobre desenvolvimento humano, divulgado ontem, que aponta a concentração da renda como um dos principais problemas brasileiros na busca pelo bem-estar social.
Palocci disse que ele já informou os parlamentares das distorções existentes e citou a reforma tributária como um dos instrumentos para mudar o quadro de desigualdade.
Ele admitiu que as mudanças nessa situação não virão no curto prazo. "Quando falamos em desonerar o consumo de massa, quando nós falamos em tributar mais as heranças e menos as pessoas pobres, nós estamos mexendo exatamente com esta questão sensível da distribuição de renda, que há 30 anos não muda no Brasil e precisa ser alterada", acrescentou.
Sobre os problemas brasileiros na área de saneamento, também destacados no relatório, Palocci disse que a questão faz parte de uma extensa lista de déficits sociais existentes no país. Segundo o ministro, o país enfrenta "gargalos" também no setor energético, na oferta de crédito, nos investimentos públicos, no desenvolvimento de uma política industrial associada ao desenvolvimento tecnológico, nos níveis dos juros de longo prazo. "Tudo isso faz parte de uma pauta de crescimento que combate a pobreza".
"A decisão do governo é que, para buscar estabilidade de longo prazo, ele deve colocar a questão social na sua equação econômica. Acreditamos que o Brasil vai crescer mais, de forma sustentável, se ele for inclusivo no seu crescimento", destacou. "Não é à toa que o presidente apresentou o primeiro conjunto de medidas relativas ao crédito voltado às pessoas mais pobres e empresas mais frágeis", acrescentou. Com essas medidas, acredita o ministro da Fazenda, um maior número de pessoas poderá participar do crescimento nacional.
Palocci manifesta "preocupação" com CPI da Anatel
RANIER BRAGON
DA SUCURSAL DE BRASÍLIA
O ministro Antonio Palocci Filho (Fazenda) manifestou ontem "preocupação" a líderes dos partidos aliados ao governo no Congresso Nacional com a possível criação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara dos Deputados para investigar os contratos firmados entre a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e as empresas de telefonia.
Segundo presentes a um café da manhã realizado entre Palocci e os congressistas na casa do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), líder do governo na Câmara, o ministro disse que qualquer coisa que "soe" ao mercado como possível quebra de contratos seria prejudicial ao país.
O argumento usado pelo ministro é que a suspeita, mesmo que infundada, poderia comprometer a credibilidade externa do país e, consequentemente, afastar investimentos externos.
O requerimento para a CPI deve ser apresentado hoje pelo deputado Daniel Almeida, do PC do B da Bahia -partido que pertence à base governista-, e foi motivado pelo reajuste das tarifas de telefonia fixa autorizado na semana retrasada pela Anatel.
O reajuste (de 24% a 41%) causou uma divisão dentro do governo. De um lado, o ministro Miro Teixeira (Comunicações) se posicionou frontalmente contra o reajuste, previsto nos contratos firmados entre a Anatel e as empresas, e tentou forçar a agência a não autorizar a majoração.
Apesar disso, acabou valendo a posição defendida por Palocci e por José Dirceu (Casa Civil), de cumprimento total dos acordos.
Mesmo assim, uma forte reação tomou corpo no Congresso, com o apoio declarado de integrantes da base de sustentação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Além da CPI, deputados e senadores articularam a realização de audiências públicas nas comissões de Defesa do Consumidor para cobrar da Anatel e das empresas explicações sobre o aumento.
Já há liminares concedidas por juízes pelo país que cancelam o reajuste ou mudam seu índice -o IGP-DI, que é trocado pelo IPCA, a inflação oficial do país. Ainda não há decisão definitiva.
De acordo com presentes ao café da manhã ouvidos pela Folha, em nenhum momento, durante a reunião, o ministro solicitou explicitamente que os líderes governistas agissem para sepultar a idéia da criação de CPI, que precisa ainda vencer obstáculos políticos e regimentais para ser instalada no Congresso.
Palocci deu a entender, entretanto, segundo o relato dos presentes, que uma CPI nesse sentido poderia causar "interpretações distorcidas" ou "leituras erradas".
Assinaturas
O requerimento da CPI da Anatel vai ser apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados amanhã. O deputado Daniel Almeida (PC do B-BA) reuniu 243 assinaturas dos deputados, 72 a mais do que o mínimo necessário, que é de 171 entre os 513 deputados.
Apesar disso, a efetiva instalação da comissão depende da superação de dois obstáculos, um regimental e outro político. O regimental é que somente cinco CPIs podem funcionar simultaneamente na Câmara.
Já há quatro em atividade e uma quinta pronta para ser instalada.
Ou seja, acatado o requerimento, ele terá que entrar na fila dos outros pedidos já aprovados e aguardar a vez. O obstáculo político se refere ao fato de que o presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP), tem a prerrogativa regimental de recusar o pedido de CPI caso interprete que não há "fato definido"de investigação.
Apesar das dificuldades e do senão externado por Palocci, o deputado Daniel Almeida, autor do requerimento, diz que vai insistir em sua instalação.
"A leitura que faço é que ele [Palocci], como defensor da estabilidade do mercado, não vê com bons olhos a instalação de uma CPI […] Mas não tenha dúvida de que vou continuar com meu objetivo", afirmou o deputado, que esteve presente ao café da manhã com o ministro.
