Atenção!!! Não é a oposição que declara! É o presidente do Conselho que cuida da defesa econômica. (De quem?)
O depoimento do Presidente do CADE é tão chocante quanto o do Secretário da Receita Federal ao declarar que Bancos e Grandes Empresas não pagam imposto de renda. Aliás, essa é uma característica marcante desse govêrno. É ineficiente e declara sua incapacidade em alto e bom som.
A montagem de um estado regulador não se faz da noite para o dia e pressupõe uma série de princípios que não estão definidos. O próprio estado precisa estabelecer políticas que sustentem a atuação dos orgãos reguladores. Como diz o presidente do CADE, "a máquina do Estado está a serviço do capital" . O estado de FHC "regula a dor" do povo brasileiro em níveis insuportáveis.
Brasil é ‘paraíso dos cartéis’
Presidente do Cade admite, na CPI dos Medicamentos, que governo não tem estrutura para impedir reajustes abusivos
ANDRÉ LACERDA
BRASÍLIA – O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gesner Oliveira, reconheceu ontem que as indústrias farmacêuticas que atuam no país aumentaram preços de maneira abusiva. Ele admitiu que o organismo não tem condições de coibir esses reajustes. E disse, ainda, durante depoimento à CPI dos Medicamentos da Câmara, que a atual estrutura de acompanhamento de preços do país cria "um paraíso dos cartéis".
Gesner Oliveira afirmou que existem "fortes indícios de formação de cartel" na atuação de, pelo menos, três empresas farmacêuticas, sob investigação do Cade. Ele não quis citar quais são elas. Na semana passada, o JORNAL DO BRASIL revelou que os preços dos remédios subiram, durante o Plano Real, 31,6% acima da inflação.
No fim do ano passado, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça identificou 23 empresas do setor sob suspeita de terem forçado boicote à distribuição de medicamentos genéricos e similares. Ameaçou multá-las em 100 mil Ufirs (R$ 106,41 mil) por dia caso houvesse reincidência.
Ridículo – "Não estamos devidamente aparelhados. O nosso orçamento é ridículo e a redução dele é inadmissível. Não se faz poesia; é preciso recursos", reclamou Gesner. O orçamento do Cade para este ano é de R$ 9 milhões. Ele reconheceu que a atuação do Cade "não é muito satisfatória", por causa de sua magra estrutura. "A quem interessa este desaparelhamento?", perguntou, para responder em seguida: "Aos cartéis. A máquina do Estado está a serviço do capital", avaliou o presidente do Cade.
O relator da CPI, deputado Ney Lopes (PFL-RN), classificou de "caótica" a situação. "Isto demonstra que o monitoramento de preços está ao Deus-dará", disse. Hoje a comissão vota requerimento do relator solicitando à SDE que investigue a prática de aumento abusivo por parte de alguns laboratórios. São 149 produtos com suspeita de reajuste indevido.
A CPI já dispõe de informações sobre a importação de insumos usados pela indústria nacional de medicamentos, fornecidas pelo Ministério de Desenvolvimento. "Se houver indícios mínimos de superfaturamento vamos em cima da contabilidade", disse Lopes, referindo-se à possibilidade de quebra de sigilo fiscal de empresas suspeitas.
Saída – O presidente do Cade cobrou mudanças na legislação que regulamenta o funcionamento do organismo. Defendeu a criação de uma agência nacional para zelar pela defesa da concorrência no país. Ela concentraria a atuação de todas as áreas do governo que vigiam a ação das empresas no mercado nacional – Cade e SDE, ambos subordinados ao Ministério da Justiça, e a Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda. "Seríamos mais eficientes se houvesse menos guichês", argumentou.
Ao longo de 1998, de 200 denúncias de aumento abusivo julgadas pelo Cade apenas seis foram consideradas procedentes. Segundo o presidente do conselho, isto aconteceu por causa da demora no trâmite dos processos e por falhas na instrução – fase em que se processa a investigação e em que se recolhem provas. Uma denúncia consome, em média, cinco anos para ser apurada, depois de passar pelas três instâncias.
Funcionando como agência, o Cade teria condições de impor sanções a empresas que lesassem a livre concorrência e requisitar a responsabilidade pelo julgamento dos casos, argumentou Gesner. Segundo ele, o Cade também é afetado pela falta de um quadro permanente de funcionários – hoje funciona com nove conselheiros e 96 profissionais cedidos por outras repartições.
