NR – Recebemosmais um comentário sobre o artigo intitulado “De quem é a conta da energia elétrica?” que publicamosno dia 3/6
Comentários do ILUMINA-Nordeste
1- Gerais
O problema que está acontecendo com as tarifas de energia-elétrica na Serra Gaúcha, onde os consumidores da RGE estão pagando bem mais caro do que os da AES, é intrínseco ao “modelo mercantil” implantado por FHC e, na época, muito aplaudido pela (quase) totalidade do empresariado brasileiro, inclusive pelos industriais. Sendo a energia elétrica considerada uma “commodity”, o seu preço estará sempre sujeito às ditas leis de mercado e dependerá da forma como cada empresa atuar, mesmo que seja o caso de duas companhias que atuem em áreas fronteiriças. Note-se que as modificações do modelo implantadas pelo Governo Lula (Lei 10.840) não mudaram esta condição. A energia elétrica no Brasil continua sendo uma “mercadoria” e não um “serviço público” exercido por meio de “concessão”. Esta é a verdadeira origem do problema.
2- Sobre a CELPE
Tem razão o Dr. Jerson Kelman de estar preocupado com a “conflagração popular” de Pernambuco. Afinal, a atuação da ANEEL neste caso tem sido bastante questionada e objeto de críticas fundadas.
De fato, o aumento inicialmente pedido pela CELPE alcançava absurdos 56%. Logo, a própria concessionária baixou o pedido para 38% e solicitou o adiamento por 30 dias na data de vigência da sua primeira Revisão Tarifária Periódica, a fim de se providenciar novos estudos. Então, a ANEEL resolveu aprovar o índice de aumento de 34,11%, levando-o a Audiência Pública no Recife, em 13/04/05. O ILUMINA-NE apresentou contribuição (escrita e oral) à Audiência Pública questionando o índice, sobretudo quanto à influência da energia comprada à Termopernambuco (somente aí o índice cairia de 34,11% para 21,05%) e do elevado nível de perdas considerado (26,96% sobre o mercado). Toda a sociedade pernambucana protestou, mas a ANEEL manteve-se irredutível. Então, a própria CELPE propôs reduzir o índice de aumento imediato para 24,43%, ficando o restante diferido para inclusão parcelada nos três anos seguintes. Evidentemente, esta solução (?) manteria a essência das impropriedades e não interessa aos consumidores. A Agência Reguladora estadual (ARPE) propôs uma redução no nível de perdas considerado, que veio a ser aceita pela ANEEL (baixando o índice final para 32,54%), porém a ser levada em conta apenas na parcela diferida. A aprovação final da ANEEL ocorreu com o voto contrário de um dos seus diretores, que apresentou uma bem fundamentada argumentação (jurídica e técnica).
Entretanto, atendendo ação proposta conjuntamente pelos Ministérios Públicos Estadual e o Federal, o aumento foi suspenso por determinação da Justiça Federal que também ordenou que a ANEEL recalculasse o índice sem considerar a compra de energia à Termopernambuco. O ILUMINA-NE tem participado ativamente do processo assessorando uma Comissão de Deputados Estaduais e também o Ministério Público Estadual.
3 – Sobre as declarações do Dr. J. Kelman
Apesar das posições discutíveis que a ANEEL tem assumido em todos esses problemas, tem razão o Dr. Kelman quando diz “que, para entender o que acontece hoje, é preciso olhar para o passado”. Conforme já citado acima, de fato tudo decorre do modelo neoliberal dos anos noventa, que em parte ainda está vivo. Considera-se natural que haja diferença de custos e conseqüentemente dos preços da energia elétrica em diferentes áreas de concessão. Afinal, não se deve pretender uma “equalização tarifária” de triste memória. Entretanto, não é natural que as diferenças de tarifas sejam tão gritantes, sobretudo em áreas fronteiriças, como está ocorrendo entre a RGE e a AES. Segundo o próprio Dr. Kelman foi “o modelo que levou a essa multiplicidade de tarifas…”. É verdade. Mas, o que se deve indagar é se é justo que a ANEEL continue fazendo de conta que não tem nada a ver com a questão e, assim, continue aceitando passivamente que erros do passado mantenham a sociedade como refém dos desígnios dos administradores das concessionárias quanto à escolha de boas ou más opções de compra de energia, ou quanto à respectiva capacidade de assumir riscos na medida exata, como registrado na matéria jornalística. É verdade que com o novo modelo dos leilões de compra de energia o problema tende a diminuir. Porém, é preciso deixar claro que nos casos atuais, mantidos os contratos sem os devidos ajustes, a solução levará muito tempo. Assim, em cumprimento ao seu papel de responsável pela administração do equilíbrio da concessão e na defesa do interesse de uma das partes (os consumidores), a ANEEL terá de enfrentar esta questão e comandar um processo de renegociação dos contratos celebrados de acordo com condições que hoje já não prevalecem e que, por isso, em geral, estão beneficiando exageradamente uma das partes (as concessionárias).
Note-se o contrasenso do próprio Diretor-Geral da ANEEL considerar que o problema da Serra Gaúcha decorre principalmente da forma como cada uma das duas empresas contratou a compra de energia, para logo depois registrar que a ANEEL considera a compra de energia como um item dos chamados “custos não gerenciáveis”. Se for assim, tais custos seriam claramente “gerenciáveis”.
Costuma-se afirmar que os “contratos têm de ser respeitados”, bem como que a lei tem de ser seguida. É claro. Mas é preciso aprofundar esta questão. Em muitos casos o problema fica sujeito a interpretação e o que acontece é que a Agência sempre acaba aceitando as propostas das concessionárias que nada teriam a ver com contratos ou lei, em detrimento do interesse dos consumidores. A tolerância com altos níveis de perdas é um exemplo. Um aspecto que não é imposto pela lei nem por contratos, e que mereceria um questionamento mais profundo seria a metodologia para cálculo das revisões tarifárias com base na “empresa de referência”, bem como dos valores adotados para os diversos parâmetros em jogo.
A questão da elevação dos custos futuros de energia também merece comentário. É certo que os custos serão crescentes. Mas o que interessa saber é qual a taxa razoável de crescimento que se deve esperar. Portanto, o futuro é de alta, mas não necessariamente de alta tão grande, que venha aos saltos e de modo a comprometer a economia do País. Com certeza, esta alta poderá ser limitada, perfeitamente em consonância com a própria evolução da economia nacional. Tudo dependerá dos caminhos que forem seguidos. Continuar considerando que a energia é uma “commodity”, sujeita às leis do mercado, provavelmente levará a choques. A hipótese de “serviço público” exercido mediante concessão, com a observância estrita do interesse público, sem dúvida seria o melhor caminho.
Finalmente, o problema dos tributos é real, mas é uma questão geral que afeta toda a economia nacional. É desejável e necessária a redução da carga tributária que, aliás, atinge especialmente os consumidores e não as concessionárias. Portanto, ele não influi nas tarifas, mas se sobrepõem a elas. Em outras palavras, os consumidores estão sendo pressionados duplamente, pelas concessionárias de energia elétricas e pelo poder público. Mas isto é outra questão.
Recife, 08.05.2005.
ILUMINA-NE
