JB 5/5/99
Juristas recorrem contra cisão de Furnas
Comissão que analisa privatização do
setor elétrico pedirá à Justiça anulação de MP
que o governo reeditou para derrubar liminares
TEODOMIRO BRAGA
BELO HORIZONTE – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) poderá entrar com ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Medida Provisória que o governo reeditou na segunda-feira passada, aumentando para 120 dias o prazo de validade dos balanços de empresa em vias de cisão. Editada pelo governo para favorecer o processo de privatização de Furnas Centrais Elétricas, a MP foi considerada um "casuísmo absurdo" pela comissão de juristas que estuda a legalidade e a constitucionalidade do processo de privatização do setor elétrico. Em reunião, ontem, os juristas da comissão decidiram solicitar ao Conselho Federal da OAB que estude a possibilidade de argüir a inconstitucionalidade da Medida Provisória.
Estratégia jurídica – A reedição da MP, que tem o número 1.819-1, foi a fórmula jurídica encontrada pelo governo para driblar os efeitos das liminares que impediram a realização, na última sexta-feira, dia 29, da assembléia geral de Furnas Centrais Elétricas em que seria aprovada a cisão da empresa para fins da privatização. O balanço que seria utilizado na assembléia venceu no dia 30, o que provocaria um atraso na privatização de Furnas que não estava nos planos do governo. Isto porque a Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, exige que o balanço de empresa em processo de cisão seja realizado até 30 dias antes da reunião da assembléia geral para apreciação da questão.
A reedição da MP 1.819-9 visou evitar esse atraso mas sua oportunidade e legalidade foram duramente questionadas pelos juristas que integram a comissão criada pelo governador Itamar Franco para estudar os aspectos jurídicos que envolvem o processo de privatização do setor elétrico. "É um casuísmo", disse o advogado Marcelo Cerqueira, do Rio. Ele alegou que uma lei não pode alcançar fato passado, como pretende o governo, ao editar uma Medida Provisória com o objetivo de consertar os efeitos das medidas liminares que provocaram a suspensão da assembléia de sexta passada.
Carmen Lúcia Rocha, uma das mais respeitadas especialistas mineiras em direito constitucional, observou ainda que a edição da MP fere o artigo 62 da Constituição, que trata das MPs. "Nesse caso, não há a relevância nem a urgência exigidas pela Constituição na edição de medidas provisórias", argumenta Carmen Rocha. Ela considerou um desrespeito à Justiça a tentativa do governo, com a edição da MP, de anular os efeitos das decisões judiciais de sexta-feira passada que suspenderam a assembléia de Furnas.
Recurso ao STF – A comissão de juristas decidiu recorrer à OAB porque somente o seu Conselho Federal e o Ministério Público têm poderes para propor ação direta de inconstitucionalidade, recurso que vai direto ao Supremo Tribunal Federal, órgão máximo da Justiça do país. Se o conselho acatar a proposta, a ação terá de ser assinada pelo seu presidente, Reginaldo de Castro. A sugestão será inicialmente examinada pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB, que emitirá um parecer. "A proposta tem perspectivas de ser acatada", diz o advogado José Murilo Procópio de Carvalho, um dos membros da Comissão de Juristas que estuda a privatização do setor elétrico e também integra o Conselho Federal da OAB.
Aureliano – O ex-vice-presidente Aureliano Chaves manifestou seu apoio à idéia do governo mineiro de tentar comprar Furnas Centrais Elétricas, através da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), caso venham a fracassar suas ações jurídicas para impedir a venda da empresa. "É uma proposta que vem de encontro aos interesses de Minas", disse Aureliano Chaves durante exposição na Comissão de Juristas criada por iniciativa do governador Itamar para examinar a legalidade da privatização. Segundo Aureliano, a melhor solução para Furnas seria a sua permanência sob o controle estatal. Ele assinalou a contradição no comportamento do governo federal, "que alega não ter dinheiro para expandir o sistema energético mas tem recursos para emprestar às empresas estrangeiras que vêm aqui adquirir nosso sistema hidrelétrico". Ele não tem dúvidas que, de acordo com as regras atuais, o leilão de Furnas será vencido por companhias estrangeiras.
Governo do Rio quer termelétricasLEONARDO FEIJÓ
Apesar de ser contra a cisão e privatização de Furnas Centrais Elétricas, o secretário estadual de Energia do Rio de Janeiro, Wagner Victer, admite a participação da iniciativa privada na construção das termelétricas. "É interessante para complementar a produção de Furnas a participação da iniciativa privada, se possível em conjunto com o estado. O governo estadual está estudando caso a caso para reduzir a margem da cobrança na
compra de equipamentos das termelétricas", afirma.
Victer revelou que o governo iniciou estudos para oferecer diferenciação na cobrança de ICMS para as empresas interessadas na construção de usinas termelétricas no Rio. A possibilidade será avaliada pela Secretaria de Energia, Indústria Naval e Petróleo do Rio. O programa estadual prevê a construção de duas novas usinas: em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, e em Rio das Ostras, no Norte Fluminense, pela proximidade de
pólos petroquímicos.
O estado do Rio tem hoje duas termelétricas, usinas que utilizam óleo combustível na geração de energia, na cidade de Campos – em operação parcial – e em Santa Cruz, Zona Oeste do Rio. O programa prevê que as duas novas usinas operem em conjunto com as de Angra II e Angra III, que ainda estão fora de operação.
A estratégia do governo estadual para impedir a cisão de Furnas se baseia no questionamento jurídico da proposta, mas também no trabalho de "conscientização" da equipe do BNDES responsável pelo projeto. "Precisamos sensibilizar o governo federal e mostrar tecnicamente que a venda da empresa é inoportuna e contra os interesses nacionais. O grande debate é esse", afirmou Wagner Victer, que questiona o relatório da inglesa
Coopers & Lybrand, recomendando a cisão de Furnas.
De acordo com Agenor de Oliveira, diretor da ONG Ilumina , que estuda o desenvolvimento do setor energético, as usinas térmicas poderiam expandir o setor, pois a construção é mais rápida que a das hidrelétricas."Poderiam auxiliar num momento de maior necessidade de produção", afirma. O técnico, ex-funcionário de Furnas, lembra que, além de não privatizar a empresa, o governo federal deve instituir o gerenciamento de Furnas nos moldes das estatais européias. "É essencial que se tenha efetiva transparência na gestão, sem cargos políticos, e que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) não fique condicionada ao Poder Executivo", propõe Oliveira. "Os países desenvolvidos não vendem seus parques hidráulicos", compara.
