População reage a cobrança indevida
Heitor Scalambrini Costa
Professor Adjunto da Universidade Federal de Pernambuco
O modelo importado, utilizado para reestruturar o setor elétrico brasileiro, tem como maior virtude à anulação da atratividade das hidrelétricas, que têm na energia barata produzida sua principal característica. A malfadada política implantada no setor elétrico – fundamental para a infra-estrutura do país, tem levado o Governo Federal a conceder empréstimos bondosos, autorizar reajustes extraordinários de tarifas e repassar para os consumidores os gastos das empresas com o racionamento. Os consumidores, mais uma vez, estão pagando uma conta abusiva para garantir altos lucros a poucos, em detrimento do prejuízo de muitos.
O Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória no 14, aprovado pela Câmara e pelo Senado Federal e sancionado pelo presidente da República (Lei 10.438), que oficializa a recomposição tarifária extraordinária para as empresas e a cobrança do encargo de capacidade emergencial (ECE), vulgarmente conhecido como "seguro apagão", provocou uma "enxurrada" de ações judiciais aos tribunais do país. A repulsa e indignação, não só dos consumidores, mas de toda a sociedade brasileira, resultaram no ajuizamento de diversas ações civis, impetradas por órgãos de defesa dos consumidores, Ministério Público, entidades de classe, ONG’s, empresas e cidadãos.
A discussão travada na Justiça questiona a legalidade dos aumentos autorizados. Desde janeiro de 2002, as tarifas foram reajustadas para recompor as perdas das distribuidoras com o racionamento de energia. Nos setores residencial, rural e de iluminação pública o reajuste foi de 2,9%; nos demais, 7,9%. Além disso, a conta referente ao aluguel das termelétricas emergenciais, o seguro pagão, também será pago pelo consumidor: R$ 4,90 para cada 1000 kWh consumido, o que representa um acréscimo médio de 2% na tarifa. Esse valor já vem sendo cobrado desde março/2002.
As ações civis públicas acionam a União, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) e as distribuidoras, à suspensão imediata dos aumentos nas tarifas e da cobrança do ECE, além do ressarcimento, aos consumidores, dos valores cobrados indevidamente. Os argumentos utilizados, para provar a ilegalidade dos aumentos, vão desde o fato de que não houve imprevisibilidade que justificasse o ressarcimento das distribuidoras, pois tanto o governo como as empresas já previam o racionamento; como, também, que, o seguro apagão é um tributo e só poderia ser regulado por uma lei complementar e não por uma Medida Provisória. Também é apontado nas ações ilegalidades para o fornecimento de energia emergencial nos 29 contratos firmados pela CBEE em fevereiro de 2002, véspera do final do racionamento,.
O governo afirma que não existe perigo de novo racionamento. Então, porquê contratar termelétricas móveis, que não serão utilizadas e que têm valores superestimados, R$ 289,00/MWh, enquanto que o preço das geradoras hidrelétricas é de R$ 40,00/MWh? Outra questão é porque a generosidade do governo em compensar as empresas elétricas, se quase todas tiveram lucros no ano do racionamento?
Além das procuradorias da república de Minas Gerais, São Paulo, Ceará, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul; da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador/ANACONT; da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor/PRO-TESTE; do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor/IDEC; da Associação Brasileira dos Consumidores/ABRACON; da OAB-SP; do Instituto Brasileiro de Cidadania/IBRACI; do Partido dos Trabalhadores; da Federação das Indústrias de Santa Catarina; das associações de consumidores e de moradores de Várzea Grande-MT e de Blumenau-SC; de empresas de Lages-SC; ações individuais estão sendo encaminhadas em Juizados Especiais Federais. Além disso, inúmeras federações de indústrias, Ceará/FIEC, Santa Catarina/FIESC, São Paulo/FIESP e Pernambuco/FIEPE, e a Confederação Nacional da Indústria/CNI, já se manifestaram contrárias a estes aumentos.
A justiça brasileira é mais uma vez testada. Todos clamam pelo respeito ao consumidor. Sendo assim, a população aguarda resposta favorável da Justiça suspendendo de imediato estas cobranças ilegais e obrigando a devolução a quem de direito, os valores já pagos.
