AVALIAÇÃO DA REFORMA DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO
SEESP SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DE SÃO PAULO
15/01/2002
As medidas para revitalização do setor elétrico brasileiro, anunciadas pela Câmara de Gestão da Crise de Energia no último dia 09, trouxeram algumas constatações e novidades. De início, fica evidente que o Governo está reconhecendo e procurando corrigir várias das falhas do atual modelo e, de outro lado, insiste em continuar com sua implantação mesmo que sua concepção de considerar a energia como uma "mercadoria " e não como um "serviço público essencial " seja totalmente equivocada.
Foram divulgadas um total de 18 medidas. Na verdade, várias delas foram dados apenas indicadores de suas intenções, já que carecem de um maior detalhamento. As medidas aqui identificadas pelos números de (1) a (8) foram definidas pela GCE como de implementação imediata e as demais serão submetidas a consulta pública.
A não privatização das geradoras estatais, evitar a explosão tarifária a partir de 2003 e a restruturação do Ministério de Minas e de Energia foram as principais decisões acertadas do Governo e que evitarão o caos no setor elétrico em futuro próximo.
Extinção do MAE (6)
Na verdade, a frase tem o efeito muito mais forte do que a realidade. Apenas se está substituindo o MAE (Mercado Atacadista de Energia) e a ASMAE (Administradora do Mercado Atacadista pelo MBE (Mercado Brasileiro de Energia Elétrica).
O que muda e o que não muda:
O mercado deixa de ser autoregulado para ser controlado pela Aneel (com a intervenção desde abril passado, de certa forma, já era). Tanto a ASMAE com a MBE são empresas de direito privado. O custeio da ASMAE estava desde julho passado e temporariamente sendo bancado pelas empresas de energia (enquanto o mercado não estivesse funcionando), agora passará a ser bancado pela Aneel (fase de transição) e depois repassado para as empresas (na prática nada muda pois acaba sendo repassado para as tarifas de energia). As estatais não poderão mais vender energia na MBE mas terão que aceitar a arbitragem da Aneel sem poder recorrer à Justiça.Está se perdendo uma ótima oportunidade de tirar o caráter especulativo do modelo do setor elétrico !
Energia Velha (3)
Para evitar o choque tarifário de janeiro de 2003, quando a legislação do atual modelo estabelece que 25 % dos montantes dos contratos iniciais entre geradoras e distribuidoras poderão ser livremente negociados, a GCE está propondo que os montantes das usinas das concessionárias de serviços públicos (geradoras estatais) tenham seus preços fixados pela Aneel e os montantes divididos proporcionalmente entre as diversas distribuidoras privatizadas.
A reformulação do setor elétrico brasileiro, em implantação desde 1995, prevê para janeiro de 2003 a redução gradual de 25% dos montantes de energia contratados entre geradoras e distribuidoras a cada ano, até que, em 2006, toda a energia seja livremente negociada entre os agentes do mercado.
A medida tem sua lógica, ao diferenciar a chamada "energia velha" da proveniente de novos empreendimentos pois as antigas usinas já tiveram seus custos de depreciação e amortização pagos pelos consumidores de energia.
De outro lado, a medida possui a insidiosa e tendenciosa fragilidade de privilegiar as geradoras que foram privatizadas como a CESP Tietê (AES) e CESP Paranapanema (Duke) e Gerasul (Tractebel) e que se transformaram em Produtores Independentes de Energia. Assim, Usinas Hidrelétricas construídas há mais de 30 anos como Bariri (CESP Tietê) terão sua energia produzida considerada como "nova", podendo seu preço de venda ser negociado pelos valores de mercado e a Usina Hidrelétrica de Porto Primavera (CESP Paraná), que se encontra parcialmente concluída e ainda em construção, terá sua produção considerada como "energia velha" com preço fixado pela Aneel no máximo equivalendo a metade do recebido pelas empresas privatizadas.
O Seesp entende ser uma discriminação inaceitável e despropositada contra estatais!
Consumidor Livre (16)
As medidas anunciadas preparam um duro golpe para os grandes consumidores. Tudo que se falou desde a implantação do modelo a partir de 1995 era que ele permitiria a introdução da competição possibilitando que os consumidores (inicialmente os grandes) pudessem livremente escolherem as concessionárias de suas preferências. Na verdade, tudo não passou de um sonho pois tal competição nunca chegou a ser implantada. Agora, o que se está falando é completamente diferente, ou seja, o grande consumidor ficará na "rua da amargura" pois se tornará um "consumidor livre compulsório" ou em outras palavras, a concessionária para o qual ele ainda é hoje um "consumidor cativo" poderá passar a cobrar o que quiser pois não precisará mais seguir a tabela de preços por classe de consumo aprovada pela Aneel.
A justificativa da medida é que se não fizer isso, o consumidor nunca irá querer deixar a condição de cativo e que buscando novos contratos de longo prazo estará estimulando a expansão do sistema elétrico.
Atualmente, são considerados "consumidores livres" os consumidores com carga superior a 3.000 kW e ligados em tensão igual ou maior a 69 kV.
Discordamos da medida, pois penaliza indevidamente o setor produtivo.
Desverticalização (7)
Uma das medidas anunciadas se propõe a completa desverticalização do setor, separando as atividades de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia com o objetivo de favorecer a competição entre os agentes, evitando o poder de mercado.
A medida é totalmente inócua pois não está mais se visando, pelo menos neste governo, a privatização das geradoras estatais.
Como conseqüências da separação de empresas, teremos aumento de custos de tributos como PIS, COFINS e ICMS dos Estados. E mais, tornando mais fragilizada ainda a área de Transmissão que, separada, perde a capacidade de novos investimentos.
Temos o exemplo da CESP, cuja sucessora CTEEP, simplesmente, desativou toda a sua área de construção de linhas de transmissão e subestações.
O estudo propõe as grandes geradoras federais Furnas, Eletronorte e Chesf se desverticalizem até maio deste ano.
Em vez da GCE, propor medidas que visem, neste final de governo, aumentar a interligação do sistema elétrico eliminando os inúmeros "gargalos" existentes, promove restruturações nas empresas que no mínimo provocam intranquilidade entre os empregados e perda de produtividade no período de transição.
Governança do ONS (10)
Nesta medida, se propõe reduzir os poderes do Conselho de Administração do ONS Operador Nacional do Sistema Elétrico, deixando as decisões técnicas de operação do sistema elétrico interligado apenas para a sua Diretoria.
O ONS é uma empresa privada, cujo presidente Mário dos Santos tem se apresentado em entrevistas coletivas da GCE como que membro do Governo fosse.
É interessante este modelo, quando o presidente do ONS ou do ASMAE tem como salário pelo menos o dobro que um Ministro de Estado e quando são obrigados a admitir a atual fragilidade, já que as empresas de energia (que são as proprietárias do ONS) acabam puxando o ONS para seus interesses particulares e não os interesses de otimização do sistema elétrico e da população.
Assim, decisões de gerar mais em determinada época do ano, através de uma usina ou de outra, pode implicar em maiores ou menores faturamentos no futuro e são assuntos de interesse econômicos das empresas.
Apesar do membros da GCE, em entrevista coletiva, terem negado a existência de interferências indevidas, pergunta-se: a atividade do ONS deveria permanecer caracterizada como a de uma empresa privada ?
Valor Normativo (14) / Fontes Alternativas (4) / Gás (15)
O Governo pretende rever um dos pilares do atual modelo que é o Valor Normativo – VN (limite de repasse de custo de compra de energia pelas distribuidoras para repasse dos consumidores cativos).
Enquanto os preços que as Distribuidoras atualmente pagam pela compra de energia através dos chamados contratos iniciais se situam em R$ 45,00 por MWh, a ANEEL havia fixado os seguintes valores como limites para novas compras:
|
Fonte |
Limite de repasse |
| Competitiva (Hidrelétrica) |
80,67 |
| Termelétrica Carvão |
83,47 |
| Termelétrica Biomassa |
100,19 |
| Termelétrica a gás até 350 MW |
101,53 |
| Termelétrica a gás mais de 350 MW |
118,69 |
| Usina Eólica (ventos( |
125,11 |
| Solar Foto Voltaica |
294,49 |
(Dados obtidos com base na Resolução 022 de 01/02/2001 da ANEEL).
A proposta pretende mudar o VN que passaria a ser único para todas as fontes, mas poderia variar por região e horário. Se trocaria o incentivo a fontes não competitivas por subsídios, como é o caso que o Governo acena (através duas outras medidas) para fontes alternativas e gás.
A medida é justificada para que em lugar dos consumidores de uma distribuidora ter de pagar por uma fonte mais cara, todos os consumidores de todas as distribuidoras irão dividir o ônus e pagar por isso.
Medidas a serem melhor avaliadas, pois podem incentivar o "mascaramento" de preços e incompetência.
Revisão das tarifas de Transmissão (9)
Esta medida pretende rever a metodologia de cálculo das tarifas de transmissão de modo a melhor refletir as características e as restrições físicas e operacionais dos diversos pontos do setor elétrico.
Construir uma unidade geradora e vender energia em qualquer lugar do país, não importando as restrições operativas era mais um sonho do modelo que está desabando no mundo real. O mesmo aconteceu com os contratos de importação de energia. Bastava conectar em qualquer ponto da Rede Básica e retirar energia em outro ponto da Rede Básica.
A medida se destina aos custos de transmissão associados aos empreendimentos de geração e as unidades de consumo ou empresas distribuidoras.
Apesar de ainda não detalhada, trata-se de uma boa proposta.
Universalização do Atendimento (5)
Por esta medida se pretende atribuir às Distribuidoras a responsabilidade pela universalização do serviço de energia elétrica, criando mecanismo para sua viabilização econômica.
A medida soa popularesca pois poderá ficar apenas com a intenção e com a obrigação do futuro governo cumprir.
Não poderia se escolher momento pior para implantá-la pois enquanto falta energia, não se viabiliza os mecanismos de aumentar a oferta, o consumidor tem por 3 anos que pagar pelas perdas das empresas de energia no racionamento, o consumidor tem que pagar por um seguro, criar mais um ônus para os atuais consumidores pagarem pelo acesso dos excluídos é mais do que difícil no atual momento.
Reorganização Institucional do MME (8)
De todas, provavelmente tenha sido a medida mais acertada tomada. Sua reformulação parte da avaliação que:
Agências e competição são insuficientes para assegurar o suprimento energético e o atendimento das necessidades sociais. Indefinições institucionais e lacunas relativas às funções do Governo na área de energia. Fragilidade do atual planejamento energético.Sua missão passa a ser a de garantir o atendimento das necessidades de energia do Brasil (suas famílias, sistema produtivo e sociedade) de forma sustentável, ao menor custo, e de acordo com os interesses nacionais.
Se efetivamente se der condições de atuação ao MME, parando o Governo de se submeter às pressões e interesses dos grupos privados, será um grande avanço.
Exigências de contratação bilateral (12) / Revisão das energias asseguradas (11)
A medida propõe alterar o percentual de contratação de 85 % para 95 % da energia necessária para atendimento do mercado cativo e intensificar a fiscalização e penalização para seu cumprimento.
Concordamos com a medida deveria ser acompanhada de mais o seguinte:
mudar a caracterização de contrato de longa duração atualmente definidos pela Aneel em 2 anos para, pelo menos, 6 anos; fixar percentuais de contratos firmados para os anos seguintes, aferidos na data de hoje, por exemplo, 95 % para o ano atual, 85 % para o ano seguinte, 75 % para o segundo ano, 65 % para o terceiro ano e assim por diante.A grande incoerência de se adotar as exigências acima é não definir com clareza qual será o mercado das empresas distribuidoras.
Como é que se pode exigir formalizar contratos de compra de energia ou se efetuar investimentos para atender um mercado de cativos que no futuro é incerto ?
A caracterização dos consumidores livres deve, a nosso ver, ficar restrita ao atual nível fixado (consumidores com carga de 3.000 kW e atendidos por tensão igual ou maior a 69 kV) pelo prazo de pelo menos 10 anos.
A revisão das energias asseguradas (máximo de energia que as geradoras poderão comercializar em contratos de longa duração) é um trabalho que se encontra em andamento e deverá ser concluído.
Contratação de Geração de Reserva (13)Esta medida já está sendo praticada pelo Governo e trata da contratação de longo prazo de capacidade de geração térmica de reserva, com custos rateados entre todos os consumidores.
É o que o governo está chamando de "seguro" contra racionamentos.
Vejamos as explicações do Sr. Francisco Gros dadas na entrevista coletiva do dia 09 passado:
O que é preciso entender aqui é o seguinte: no passado, isso era feito dentro de um sistema de planejamento centralizado, que construía hidrelétricas, embutia uma reserva de capacidade nesse sistema e ninguém fazia muita conta de custo de oportunidade. Você simplesmente construía. Passou para um sistema de mercado, de preço, de competição, que não gerou essa capacidade de reserva do sistema. Então, estamos constatando que o sistema tenha essa reserva de capacidade. Nós não podemos operar num sistema que seja previsto só para funcionar ano a ano, e todo ano ficamos rezando para que chova o suficiente. Você tem que ter uma reserva de capacidade. Primeiro ponto. Segundo ponto, é o de que você tem que reconhecer que essa reserva de capacidade não será acionada na maior parte do tempo. Ela é reserva mesmo. Então, ela não será viabilizada exclusivamente por instrumentos de mercado. Ela tem um custo e esse custo precisa ser reconhecido. Ela precisa ser construída e o custo tem que ser alocado. Aí, não tem nenhum escolha aos consumidores. É o custo de um seguro. Essa é que é a realidade. E o nosso sentimento é que esse custo será sempre muito mais barato construindo térmicas, do que tentando embutir esse custo numa reserva, numa sobreconstrução de capacidade hidrelétrica, que é sempre muito mais cara para construir. Então, essa é a lógica do que nós estamos falando aqui. Vai-se comprar uma apólice de seguro e, como eu disse na apresentação, a decisão está tomada de que isso será feito. O que falta é uma audiência que determine com clareza qual é o volume dessa apólice de seguro que precisamos contratar, como é que faz, se realmente o Governo vai ter que fazer ou se existe algum mecanismo para que os agentes privados possam fazê-lo, e qual é o custo disso e quem paga.
Vejam a conseqüência de não se abandonar o modelo do tal "livre mercado" e "competição": a própria GCE conclui que nunca irá se expandir o suficiente para que tenhamos a reserva necessária para enfrentar os períodos adversos de escassez de chuva, pois se construir mais do que o estritamente necessário, segundo a lógica do modelo vigente, vai baixar o preço da energia e tornar desinteressante os investimentos. Desta forma, a opção que se apresenta é pagar custos de instalações que tem capacidade de produzir mas que não produzem e não competem no mercado, evitando dar oportunidade de uma maior produção que, pelas leis da oferta e da procura, faria o preço da energia despencar.
Os números já divulgados na imprensa são impressionantes: o Tesouro Nacional foi autorizado a emitir R$ 16 bilhões até o final de 2005 para lastrear as operações de aluguel das usinas emergenciais e a compra da energia que elas gerarem mas o que está definido até agora é um gasto de R$ 4 bilhões para arcar com o pagamento de aluguel dessas usinas neste período, mesmo que elas não tenham que fornecer energia para o sistema. O custo deste programa será repassado aos consumidores de energia, com exceção dos consumidores residenciais e rurais com consumo inferior a 350 kWh.
O uso destas térmicas funciona como um "seguro" na eventualidade de um novo quadro de escassez. Os contratos já assinados garantem 1,5 mil MW de potência instalada de um total previsto de 2,1 mil MW, a um custo de R$ 288,00 por MWh. Ao todo serão contratadas 38 usinas termelétricas movidas a óleo combustível, óleo diesel e biomassa que deverão estar prontas para funcionar até dia 1º de julho deste ano, a maioria localizada no Nordeste.
Até onde os remendos do modelo de mercado e competição irá nos levar ?
Processo de despacho, formação de preço (1) e oferta de preços (2)Pelas medidas acertadas tomadas e suas justificativas pode-se concluir quanto equivocado foi deixar que o mercado se autoregulasse. O gráfico apresentado demonstra como que os preços do MAE variavam sem ter nada a ver com o aumento ou redução do risco hidrológico do racionamento, possivelmente, apenas influenciado por uma maior ou menor procura de energia.
A curva de segurança usada para acompanhar o racionamento e agora uma nova curva a ser usada para orientar a formação de preços no mercado atacadista é uma providência que perguntamos: qual o motivo de não ter sido utilizada antes ?
Carece ainda de maiores explicações como ocorrerá a medida de implementação de oferta de preços (2).
Eliminação de Subsídios Cruzados (17) / Limites de Participação no Mercado (18)A eliminação de subsídios cruzados visa reduzir a diferença de preços entre a categoria industrial e residencial. Que a tarifa industrial deva ser mais barata todos sabemos, até porque o seu perfil de uso durante o dia é diferente daquela de uso residencial. Existem, entretanto, distorções que devem ser corrigidas.
Hoje são os seguintes limites de participação no mercado (Resolução da Aneel 278/2000):
A) Geração
20 % da capacidade instalada nacional. 25 % da capacidade instalada do sul, sudeste e centroeste. 35 % da capacidade instalada do norte e nordeste.B) Distribuição
20 % da energia distribuída nacional. 25 % da energia distribuída do sul, sudeste e centroeste. 35 % da energia distribuída do norte e nordeste.Uma distribuidora poderá produzir até 30 % da energia que comercialize.
A medida propõe que estes percentuais sejam revistos tornando mais rígidos os limites de forma a evitar o abuso do poder econômico do mercado dos agentes.
Faz-se de conta que o "mercado" está avançando.
